DECRETO Nº 55.067, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Renova a titulação
da Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra - S3 Gestão em Saúde
como Organização Social de Saúde – OSS.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento no
disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de
dezembro de 2013,
CONSIDERANDO
o pleito encaminhado pela Associação de Proteção à Maternidade e Infância
Ubaíra - S3 Gestão em Saúde, visando à renovação da sua titulação como
Organização Social de Saúde;
CONSIDERANDO
os pareceres favoráveis da Secretaria de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder
Executivo do Estado de Pernambuco,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovada a titulação, como
Organização Social de Saúde – OSS, da Associação de Proteção à Maternidade e
Infância Ubaíra - S3 Gestão em Saúde, sociedade civil de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.284.483/0001-08, com sede à Rua Antônio Teixeira
Della Cella, s/n, Centro, Ubaíra/BA, CEP 45.310-000, qualificada como OSS pelo Decreto nº 50.326, de 26 de fevereiro de 2021, nos
termos e para os fins constantes da Lei nº 15.210, de
19 de dezembro de 2013.
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado
o contido na legislação aplicável, em especial a Lei nº
15.210, de 2013, poderá celebrar contrato de gestão com a Associação de
Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra - S3 Gestão em Saúde, com a
interveniência da Secretaria de Saúde, disciplinando as condições e os recursos
financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela
entidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de fevereiro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de julho
do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO
CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA