Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.946, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor de DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, crédito suplementar no valor de R$ 16.700.000,00 (dezesseis milhões e setecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

                                    FONTE

VALOR

 

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

 

Atividade:

12.361.0700.3322

-

Fortalecimento da Gestão Escolar

 

2.000.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0109

2.000.000,00

 

 

 

 

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

00406 - Universidade de Pernambuco - UPE

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.364.0068.0075

-

Promoção e Expansão do Ensino de Graduação

 

1.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

10.846.0066.1583

-

Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da UPE ao FUNAFIN

 

1.020.000,00

 

3.1.91.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

1.020.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

12.846.0066.1586

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores das Unidades de Ensino da UPE

 

175.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

175.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

10.846.0066.1587

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores das Unidades de Saúde da UPE

 

1.400.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.400.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

11.846.0066.0091

-

Encargos com o PASEP da UPE

 

575.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

575.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.302.0061.0076

-

Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

 

10.530.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

10.530.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

16.700.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

                         FONTE

    VALOR

 

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

 

Atividade:

12.126.0445.2198

-

Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet - E-SERVIÇOS na Secretaria de Educação

 

200.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0109

200.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0485.2784

-

Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental - Anos Finais

 

1.000.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0103

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.361.0700.3314

-

Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

3.000.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0103

3.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.362.0485.2786

-

Correção do Fluxo Escolar – Ensino Médio

 

7.200.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0109

1.800.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0103

5.400.000,00

 

 

 

 

15000 - SECRETARIA DA FAZENDA

00109 - Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

 

 

 

 

 

Projeto:

04.123.0587.3445

-

Modernização da Administração Financeira do Estado de PE – PROFISCO

 

1.700.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0103

1.700.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

 

 

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0074.0772

-

Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PROMATA

 

2.400.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0103

2.400.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.541.0074.1513

-

Ações de Proteção e Gestão Ambiental

 

1.200.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0103

1.200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

16.700.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.