Índice

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS.................................Arts 1° e 2º;

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE SAÚDE

DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SISMEPE.............Arts. 3° ao 8º;

CAPÍTULO III - DOS BENEFICIÁRIOS TITULARES E DEPENDENTES DO SISMEPE..............................................................................................................Arts. 9° ao 14;

CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS DE CARÊNCIA......................................................Art. 15;

CAPÍTULO V - DOS BENEFÍCIOS...................................................................Arts. 16 e 17;

CAPÍTULO VI - DO CUSTEIO DO SISMEPE..........................................................Art. 18;

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.....................Art. 19 ao 23.