DECRETO Nº 56.063, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2023
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2024.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de
dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de
dezembro de 2000, Lei
16.483, de 30 de novembro de 2018, e pela Lei 17.131, de 18 de dezembro
de 2020,
CONSIDERANDO
que de acordo com a Lei nº
11.922, de 29 de dezembro de 2000, a atualização anual dos valores estabelecidos
na legislação tributária e financeira do Estado será obtida com base na
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período do
mês de dezembro de cada exercício ao mês de novembro do exercício seguinte,
DECRETA:
Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização
e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e
Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco -
CBMPE, para o exercício de 2024, são os previstos no Anexo I, expressos em
moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2022 a
novembro de 2023, correspondente a 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por
cento), nos termos da Lei
nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2º O pagamento da taxa prevista no
art. 1º deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual
valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao
contribuinte pela Diretoria de Planejamento e Gestão do CBMPE, devendo o
referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria ou
acessá-lo no site https://tpei.bombeiros.pe.gov.br/acessoCidadao,
observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.
§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao
pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1%
(um por cento) ao mês.
§ 2º Os débitos referentes a exercícios
anteriores a 2024 (Anexo II – Tabelas 2 e 3) deverão ser regularizados, nos
termos do que dispõe a Lei
16.483, de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte no site
www.bombeiros.pe.gov.br.
§ 3º O banco de dados do CBMPE está
baseado em informações oriundas das prefeituras (Tabelas 1, 2 e 3), tomando por
base a data de cadastramento municipal e/ou habite-se (preferencialmente); na
ausência, adotar-se-ão publicações em Decreto do respectivo município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro
do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da
Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
WILSON JOSÉ DE
PAULA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA
ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
PERNAMBUCO
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO – TPEI
1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
(ANUAL)
1.1 -
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
1.1.1.1
|
Até 50,00 m2
|
0,00
|
|
1.1.1.1.2
|
De 50,01 Até 80,00 m2
|
130,90
|
|
1.1.1.1.3
|
De 80,01 Até 120,00 m2
|
160,81
|
|
1.1.1.1.4
|
De 120,01 Até 160,00 m2
|
194,46
|
|
1.1.1.1.5
|
De 160,01 Até 200,00 m2
|
239,36
|
|
1.1.1.1.6
|
De 200,01 Até 300,00 m2
|
306,65
|
|
1.1.1.1.7
|
De 300,01 Até 1000,00 m2
|
407,62
|
|
1.1.1.1.8
|
Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,39
|
|
1.1.1.1.9
|
Tipo apartamento até 50m2
|
130,90
|
|
1.1.1.1.10
|
Garagens autônomas em edifícios-garagem
|
78,57
|
1.2 -
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE
EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL OU INDUSTRIAL
|
1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
1.2.1.1
|
Até 4,00 m2
|
66,06
|
|
1.2.1.2
|
De 4,01 até 12,00 m2
|
97,23
|
|
1.2.1.3
|
De 12,01 até 24,00 m2
|
158,30
|
|
1.2.1.4
|
De 24,01 até 48,00 m2
|
198,19
|
|
1.2.1.5
|
De 48,01 até 80,00 m2
|
261,78
|
|
1.2.1.6
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
325,36
|
|
1.2.1.7
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
396,41
|
|
1.2.1.8
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
497,39
|
|
1.2.1.9
|
De 200,01 até 600,00 m2
|
665,68
|
|
1.2.1.10
|
De 600,01 até 1.000,00
m2
|
837,69
|
|
1.2.1.11
|
De 1.000,01 até 3.000,00
m2
|
1.454,77
|
|
1.2.1.12
|
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,48
|
1.3 -
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
1.3.1.1
|
Até 80,00 m2
|
347,78
|
|
1.3.1.2
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
437,56
|
|
1.3.1.3
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
531,02
|
|
1.3.1.4
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
661,94
|
|
1.3.1.5
|
De 200,01 até 300,00 m2
|
837,67
|
|
1.3.1.6
|
De 300,01 até 600,00 m2
|
994,72
|
|
1.3.1.7
|
De 600,01 até 1.000,00
m2
|
1.118,16
|
|
1.3.1.8
|
De 1.000,01 até 3.000,00
m2
|
1.903,50
|
|
1.3.1.9
|
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,68
|
2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1 -
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
2.1.1.1
|
Até 50,00 m2
|
0,00
|
|
2.1.1.2
|
De 50,01 até 80,00 m2
|
89,73
|
|
2.1.1.3
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
108,46
|
|
2.1.1.4
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
134,63
|
|
2.1.1.5
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
164,54
|
|
2.1.1.6
|
De 200,01 até 300,00 m2
|
213,17
|
|
2.1.1.7
|
De 300,01 até 1.000,00
m2
|
287,97
|
|
2.1.1.8
|
Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,32
|
|
2.1.1.9
|
Tipo apartamento até 50m2
|
89,73
|
|
2.1.1.10
|
Garagens
autônomas em edifícios-garagem
|
78,56
|
2.2 -
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES
QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL OU INDUSTRIAL
|
2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
2.2.1.1
|
Até 4,00 m2
|
41,11
|
|
2.2.1.2
|
De 4,01 até 12,00 m2
|
67,32
|
|
2.2.1.3
|
De 12,01 até 24,00 m2
|
108,46
|
|
2.2.1.4
|
De 24,01 até 48,00 m2
|
138,35
|
|
2.2.1.5
|
De 48,01 até 80,00 m2
|
183,26
|
|
2.2.1.6
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
224,40
|
|
2.2.1.7
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
276,76
|
|
2.2.1.8
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
347,78
|
|
2.2.1.9
|
De 200,01 até 600,00 m2
|
463,72
|
|
2.2.1.10
|
De 600,01 até 1.000,00
m2
|
585,08
|
|
2.2.1.11
|
De 1.000,01 até 3.000,00
m2
|
1.005,98
|
|
2.2.1.12
|
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,34
|
2.3 -
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
2.3.1.1
|
Até 40,00 m2
|
119,68
|
|
2.3.1.2
|
De 40,01 até 80,00 m2
|
243,07
|
|
2.3.1.3
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
306,65
|
|
2.3.1.4
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
373,97
|
|
2.3.1.5
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
459,99
|
|
2.3.1.6
|
De 200,01 até 600,00 m2
|
583,40
|
|
2.3.1.7
|
De 600,01 até 1.000,00
m2
|
777,84
|
|
2.3.1.8
|
De 1.000,01 até 3.000,00
m2
|
1.342,56
|
|
2.3.1.9
|
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,41
|
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA
INCÊNDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA
INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP
3.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME a alínea “b” do inciso I
e o inciso II do art. 7° da Lei
n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES R$/m2
|
|
3.1.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,09
|
|
3.1.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
0,83
|
|
3.1.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,76
|
|
3.1.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,73
|
|
3.1.1.5
|
De 2.001,00 até 4.000,00
m2
|
0,72
|
|
3.1.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,50
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 110,08 (cento e dez reais e
oito centavos).
3.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME os incisos III, IV, V,
VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro
1994.
|
3.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES R$/m2
|
|
3.2.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,29
|
|
3.2.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
0,98
|
|
3.2.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,85
|
|
3.2.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,78
|
|
3.2.1.5
|
De 2.001,00 até 4.000,00
m2
|
0,74
|
|
3.2.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,55
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 165,12 (cento e sessenta e
cinco reais e doze centavos).
3.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME os incisos XI, XIV e XVI
do art. 7° da Lei n°
11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES R$/m2
|
|
3.3.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,50
|
|
3.3.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
1,18
|
|
3.3.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
1,03
|
|
3.3.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,87
|
|
3.3.1.5
|
De 2.000,01 até 4.000,00
m2
|
0,78
|
|
3.3.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,59
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 220,15 (duzentos e vinte reais
e quinze centavos).
4 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA,
ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E
PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.
4.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME a alínea“b” do inciso I e
o inciso II do art. 7° da Lei
n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES R$/m2
|
|
4.1.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,09
|
|
4.1.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
0,83
|
|
4.1.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,76
|
|
4.1.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,73
|
|
4.1.1.5
|
De 2.001,00 até 4.000,00
m2
|
0,72
|
|
4.1.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,50
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 110,08 (cento e dez reais e
oito centavos).
4.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME os incisos III, IV, V,
VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro
1994.
|
4.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES R$/m2
|
|
4.2.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,29
|
|
4.2.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
0,98
|
|
4.2.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,85
|
|
4.2.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,78
|
|
4.2.1.5
|
De 2.001,00 até 4.000,00
m2
|
0,74
|
|
4.2.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,55
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 165,12 (cento e sessenta e
cinco reais e doze centavos).
4.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME os incisos XI, XIV e XVI
do art. 7° da Lei n°
11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES R$/m2
|
|
4.3.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,50
|
|
4.3.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
1,18
|
|
4.3.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
1,03
|
|
4.3.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,87
|
|
4.3.1.5
|
De 2.000,01 até 4.000,00
m2
|
0,78
|
|
4.3.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,59
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 220,15 (duzentos e vinte reais
e quinze centavos).
5 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM
MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO,
ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS
(TVPHCI) - ANUAL
|
5.1 - MEIO DE TRANSPORTE
|
VALORES (R$)
|
|
5.1.1
|
Motocicleta até 162 cilindradas (de propriedade de pessoa
física)
|
0,00
|
|
5.1.2
|
Motocicleta
|
37,38
|
|
5.1.3
|
Autopasseio
|
59,84
|
|
5.1.4
|
Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus
ou congêneres
|
100,98
|
|
5.1.5
|
Caminhões de transporte de cargas
|
138,36
|
Nota 1: O item 5.1.1 se baseia na Lei Complementar nº 457, de 16
de setembro de 2021, publicado no DOE nº 177 de 17 de setembro de 2021.
6 - MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades
serão cobradas através de legislação específica)
|
6.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO
|
VALORES (R$)
|
|
6.1.1
|
Grupo I
|
428,24
|
|
6.1.2
|
Grupo II
|
599,50
|
|
6.1.3
|
Grupo III
|
770,79
|
|
6.1.4
|
Grupo IV
|
942,08
|
|
6.1.5
|
Grupo V
|
1.113,39
|
|
6.1.6
|
Grupo VI
|
1.284,65
|
|
6.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO
|
VALORES (R$)
|
|
6.2.1
|
Grupo I
|
1.288,90
|
|
6.2.2
|
Grupo II
|
1.541,60
|
|
6.2.3
|
Grupo III
|
1.798,56
|
|
6.2.4
|
Grupo IV
|
2.055,53
|
|
6.2.5
|
Grupo V
|
2.312,41
|
|
6.2.6
|
Grupo VI
|
2.569,37
|
|
6.3 - CLASSE DE RISCO GRANDE
|
VALORES (R$)
|
|
6.3.1
|
Grupo I
|
2.573,62
|
|
6.3.2
|
Grupo II
|
2.911,97
|
|
6.3.3
|
Grupo III
|
3.254,52
|
|
6.3.4
|
Grupo IV
|
3.597,04
|
|
6.3.5
|
Grupo V
|
3.939,63
|
|
6.3.6
|
Grupo VI
|
4.282,28
|
ANEXO II
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2024
|
Município
|
COTA ÚNICA
|
1ª Parcela
|
2ª Parcela
|
3ª Parcela
|
4ª Parcela
|
|
Recife
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Jaboatão dos Guararapes
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Olinda
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Paulista
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Abreu e Lima
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Itamaracá
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Cabo de Santo Agostinho
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Camaragibe
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Igarassu
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
São Lourenço da Mata
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Vitória de Santo Antão
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Bezerros
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Palmares
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Caruaru
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Belo Jardim
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Garanhuns
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Petrolina
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Serra Talhada
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Ouricuri
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Arcoverde
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Santa Cruz do Capibaribe
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Gravatá
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Afogados
da Ingazeira
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Goiana
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Ipojuca
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Salgueiro
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Araripina
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Petrolândia
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Surubim
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Carpina
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Bom
Conselho
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Pesqueira
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
São
José de Belmonte
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
São
José do Egito
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Bonito
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Toritama
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Macaparana
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Ilha
de Fernando de Noronha
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Custódia
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2023, 2022, 2021 e 2020)
|
Município
|
COTA ÚNICA
|
1ª Parcela
|
2ª Parcela
|
3ª Parcela
|
4ª Parcela
|
|
Recife
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Jaboatão dos Guararapes
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Olinda
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Paulista
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Abreu e Lima
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Itamaracá
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Cabo de Santo Agostinho
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Camaragibe
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Igarassu
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
São Lourenço da Mata
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Vitória de Santo Antão
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Bezerros
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Palmares
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Caruaru
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Belo Jardim
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Garanhuns
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Petrolina
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Serra Talhada
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Ouricuri
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Arcoverde
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Santa Cruz do Capibaribe
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Gravatá
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Afogados
da Ingazeira
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Goiana
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Ipojuca
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Salgueiro
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Araripina
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Petrolândia
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
TABELA 3
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021, 2022 e 2023)
|
Surubim
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Carpina
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Bom
Conselho
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Pesqueira
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
São
José de Belmonte
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
São
José do Egito
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Bonito
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Toritama
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Macaparana
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
|
Ilha
de Fernando de Noronha
|
30/AGO
|
30/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
30/NOV
|
ANEXO II
(Redação alterada pelo art. 1º
e pelo anexo do Decreto nº
57.310, de 12 de setembro de 2024.)
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE
2024
|
Município
|
COTA ÚNICA
|
1ª Parcela
|
2ª Parcela
|
3ª Parcela
|
4ª Parcela
|
|
Recife
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Jaboatão dos Guararapes
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Olinda
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Paulista
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Abreu e Lima
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Itamaracá
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Cabo de Santo Agostinho
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Camaragibe
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Igarassu
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
São Lourenço da Mata
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Vitória de Santo Antão
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Bezerros
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Palmares
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Caruaru
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Belo Jardim
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Garanhuns
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Petrolina
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Serra Talhada
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Ouricuri
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Arcoverde
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Santa Cruz do Capibaribe
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Gravatá
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Afogados
da Ingazeira
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Goiana
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Ipojuca
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Salgueiro
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Araripina
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Petrolândia
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Surubim
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Carpina
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Bom
Conselho
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Pesqueira
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
São
José de Belmonte
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
São
José do Egito
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Bonito
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Toritama
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Macaparana
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Ilha
de Fernando de Noronha
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Custódia
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS
ANTERIORES (2023, 2022, 2021 e 2020)
|
Município
|
COTA ÚNICA
|
1ª Parcela
|
2ª Parcela
|
3ª Parcela
|
4ª Parcela
|
|
Recife
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Jaboatão dos Guararapes
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Olinda
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Paulista
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Abreu e Lima
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Itamaracá
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Cabo de Santo Agostinho
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Camaragibe
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Igarassu
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
São Lourenço da Mata
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Vitória de Santo Antão
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Bezerros
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Palmares
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Caruaru
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Belo Jardim
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Garanhuns
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Petrolina
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Serra Talhada
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Ouricuri
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Arcoverde
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Santa Cruz do Capibaribe
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Gravatá
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Afogados
da Ingazeira
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Goiana
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Ipojuca
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Salgueiro
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Araripina
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Petrolândia
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
TABELA 3
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS
ANTERIORES (2021, 2022 e 2023)
|
Surubim
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Carpina
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Bom
Conselho
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Pesqueira
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
São
José de Belmonte
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
São
José do Egito
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Bonito
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Toritama
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Macaparana
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|
|
Ilha
de Fernando de Noronha
|
31/OUT/2024
|
31/OUT/2024
|
30/NOV/2024
|
31/DEZ/2024
|
31/JAN/2025
|