DECRETO Nº 56.726, DE 5 DE JUNHO DE 2024.
CAPÍTULO I - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES ...................... arts. 1º a 7º
CAPÍTULO II - DO
PROCESSO DE GESTÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO
...................................................................................................................................
arts. 8º a 16
CAPÍTULO III - DO
BANCO DE PROJETOS ...................................................... arts.
17 e 18