DECRETO Nº 56.795, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prévia autorização para
fruição do crédito presumido do Proind.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único
deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
WILSON JOSÉ DE
PAULA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
RENATA MARIA DOS
SANTOS BRAYNER E SILVA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO
33
DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO –
PROIND
(art. 320-D)
..........................................................................................................................
Art. 18.
.............................................................................................................
§ 1º Para efeito do disposto no caput,
o contribuinte deve formalizar pedido específico à Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco - ADEPE, e atender aos seguintes requisitos: (NR)
..........................................................................................................................
§ 4º É facultado ao contribuinte solicitar ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de
benefícios fiscais o cancelamento do benefício. (NR)
..........................................................................................................................
§ 6º A ADEPE deve encaminhar o requerimento de que trata o §1º ao
órgão da SEFAZ responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios
fiscais, lançando Parecer Técnico exclusivamente sobre os aspectos econômicos
relativos às fases do estabelecimento de que trata o §2º.” (AC)