LEI COMPLEMENTAR Nº 546, DE 26 DE SETEMBRO
DE 2024.
CAPÍTULO
I - DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................arts.
1º a 13
CAPÍTULO
II - DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES.............................................................................arts.
14 a 17
CAPÍTULO
III - DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA
CONTROVÉRSIA JURÍDICA........................arts. 18 a 22
CAPÍTULO
IV - DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.....................................................................................................................arts.
23 a 25
CAPÍTULO
V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS........................................................arts.
26 a 32