Texto Índice



LEI COMPLEMENTAR Nº 546, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................arts. 1º a 13

 

CAPÍTULO II - DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.............................................................................arts. 14 a 17

 

CAPÍTULO III - DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA........................arts. 18 a 22

 

CAPÍTULO IV - DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.....................................................................................................................arts. 23 a 25

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS........................................................arts. 26 a 32

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.