DECRETO Nº 57.908, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Redenomina os Centros de Avanço Tecnológico no âmbito do Estado de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes da Lei Complementar nº 400, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco, regulamentada pelo Decreto nº 49.253, de 31 de julho de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de promover, de forma mais efetiva, o apoio aos Arranjos Produtivos Locais – APL no âmbito do avanço da tecnologia e inovação; e

CONSIDERANDO a importância de intensificar a inovação em produtos, processos e modelos de negócios em Pernambuco, para a consolidação e expansão dos polos de serviços especializados e aumento da competitividade das Micro e Pequenas Empresas,

CONSIDERANDO que, para a consecução dos objetivos acima, constatou-se a necessidade de requalificar os Centros de Avanço Tecnológicos – CATs atualmente em atividade no Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1° Ficam redenominados os seguintes Centros de Avanço Tecnológico do Estado de Pernambuco – CATs:

I - Centro Tecnológico do Araripe, CT:000.004, criado pelo Decreto nº 32.094, de 15 de julho de 2008, que passa a denominar-se Centro de Avanço Tecnológico do Araripe – CAT Araripe, localizado na Rua Antônio Alexandre Alves, s/n, Vila Santa Izabel, Município de Araripina, Estado de Pernambuco, CEP: 56280-000;

II - Centro de Avanço Tecnológico – CAT, na área do Parqtel, criado pelo Decreto nº 46.901, de 18 de dezembro de 2018, com a redação conferida pelo Decreto nº 56.377, de 11 de abril de 2024, que passa a denominar-se Centro de Avanço Tecnológico da Região Metropolitana do Recife – CAT Parqtel, localizado na Rua Ministro Mário Andreazza, nº 3, Várzea, Município do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 50950-050; e

III - Centro Tecnológico Instituto de Laticínios do Agreste – CT Laticínios, criado pelo Decreto nº 36.526, de 18 de maio de 2011, que passa a denominar-se Centro de Avanço Tecnológico do Agreste Meridional – CAT Meridional, localizado na Rod. BR 424, s/n, Boa Vista, Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, CEP: 55293-000.

Art. 2° Os CATs atuarão estrategicamente para fortalecer e expandir os setores produtivos locais, impulsionando a competitividade das micro e pequenas empresas de Pernambuco por meio da inovação e da adoção de tecnologias avançadas e atuarão em sintonia com os Arranjos Produtivos Locais – APL.

Art. 3º Serão oferecidos pelos CATs incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco, em especial:

I - disponibilidade de laboratórios multiusuários equipados com tecnologia de ponta, permitindo que empresas e empreendedores locais desenvolvam produtos inovadores, provendo recursos para projetos de pesquisa que tenham aplicabilidade direta nas cadeias produtivas locais;

II - realização de workshops, seminários e outros eventos, conectando especialistas, empreendedores, investidores e profissionais da indústria para compartilhar conhecimentos e experiências, fomentando a integração entre a academia, a indústria e o governo;

III - plantas pilotos abertas, permitindo que micro e pequenas empresas industriais aumentem sua capacidade produtiva, melhorando sua competitividade e possibilitando a entrada em novos mercados;

IV - formação e capacitação profissional em inovação e tecnologia, adaptada à vocação local, com o propósito de desenvolver capital humano especializado, impulsionando a empregabilidade e o empreendedorismo; e

V - provisão de espaço para eventos, reuniões e outras instalações que favoreçam o fortalecimento de ecossistemas de inovação e a geração de negócios inovadores.

Art. 4° A gestão dos CATs caberá à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 5° A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, compartilhar ou permitir a utilização dos laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações físicas dos CATs com Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICTs, órgãos ou entidade públicas, empresas, pessoas físicas ou associações civis, em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, aceleração e de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I e de outros serviços que fomentem o desenvolvimento empresarial da região, sem prejuízo das atividades finalísticas dos CATs.

Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de que tratam o caput obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação por meio de edital de chamamento público, quando for necessário, observada a disponibilidade, as disposições legais aplicáveis, e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais organizações privadas interessadas.

Art. 6º Para fins de cumprimento deste Decreto, a Secretaria de Administração deverá disponibilizar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação os bens imóveis citados no art. 1º.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se os incisos I, II, III e V do art. 1º do Decreto nº 32.094, de 15 de julho de 2008.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA