Texto Original



PORTARIA Nº 582, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.

 

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no Ofício nº 150/2024, Alepe Trâmite nº 14336/2024, da Superintendência Administrativa,

 

RESOLVE:

 

Designar a servidora MARIA GORETE PESSOA MELO, Matrícula nº 24.477, como Gestora do Contrato nº 031/2024, e o Servidor WASHINGTON LUIZ PEREIRA LINS, Matrícula nº 226, como Fiscal do referido Contrato, firmado entre este Poder, e a empresa PENSION BRASIL LTDA, CNPJ nº 13.836.157/0001-01, cujo objeto é prestação de serviços técnicos profissionais relativos à assessoria contábil para auxiliar no processo de transferência do gerenciamento do plano de benefício da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE, especificamente, na condição de patrocinador do Fundo de Previdência Complementar da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPEPREV), para acompanhar a situação atuarial do plano e viabilizar a transferência de sua gestão a outra entidade fechada de previdência complementar, em conformidade com o art. 25 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2021, com efeitos a contar do dia 1º de julho de 2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

 

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

 

Em, 15 de outubro de 2024.

 

Deputado GUSTAVO GOUVEIA

Primeiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.