LEI Nº 18.805, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a Lei nº 17.768, de 3 de maio 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada do projeto de lei de autoria do Deputado William Brígido, a fim de ampliar os direitos à parturiente.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 17.768, de 3 de maio 2022, passa a vigorar acrescida do art. 3°-B, com a seguinte redação:

“Art. 3°-B. É direito da gestante que realizar o procedimento de analgesia, optar entre analgesia farmacológica ou não farmacológica. (AC)

Parágrafo único. O profissional obstetra deverá informar a gestante acerca das diferenças entre as medidas farmacológicas e não farmacológicas.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 30 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GILMAR JUNIOR - PV.