DECRETO Nº 20.203, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997

Constitui Comissão Especial de Licitação, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER/PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER/PE, Comissão Especial de Licitação com objetivo de processar e julgar os processos licitatórios destinados a viabilizar a contratação de serviços necessários a Expansão do Sistema Estrutural Integrado da Região Metropolitana do Recife - SEI.

Art. 2° A comissão será composta por membros designados pelo Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER/PE, na forma do disposto na Lei n° 7.741, de 02 de outubro de 1978 e suas modificações posteriores, em especial a Lei n° 11.424, de 07 de janeiro de 1997.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações próprias.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 03 de dezembro de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

DILTON DA CONTI OLIVEIRA

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)