ATO DA MESA DIRETORA Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 2025.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................arts. 1º a 4º

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES...............................................arts. 5º a 13

CAPÍTULO III - DA GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO..............arts. 14 a 24

CAPÍTULO IV - DAS VEDAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS.............................arts. 25 a 35