DECRETO Nº 60.642, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Transfere o
cargo em comissão e a função gratificada que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei
nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto 54.413, de 24 de
janeiro de 2023, e no Decreto
54.422, de 25 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art.
1º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, para o Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Análise e Projeções de
Cenários Fiscais, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de
Orçamento e Convênios.
Art.
2º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para o Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
Regional, 1 (uma) função gratificada de Gerente Geral de Orçamento e Convênios,
símbolo FDA, passando a denominar-se Gerente Geral de Análise e Projeções de
Cenários Fiscais.
Art.
3º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
Art.
4º Os órgãos devem promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas -
SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
FABRÍCIO
MARQUES SANTOS
DANILLLE
JAR QUEIROZ DE SOUTO
TÚLIO
FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA
MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA
FERREIRA TEIXEIRA