DECRETO Nº 60.674, DE 19 DE MAIO DE
2026.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor
de R$ 44.470.175,90 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V do art. 10-A da Lei
nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesa
de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 44.470.175,90 (quarenta e quatro milhões,
quatrocentos e setenta mil, cento e setenta e cinco reais e noventa centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$
44.470.175,90 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta mil, cento e
setenta e cinco reais e noventa centavos), especificado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19
de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2026 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000- ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO
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00210
- Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFI
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Op.
Especial: 09.272.0222.3935 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN para
demais Órgãos do
Poder Executivo
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44.470.175,90
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0500
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44.470.175,90
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TOTAL
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44.470.175,90
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ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2026 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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00303
- Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de
Pernambuco - IASSEPE
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Atividade:
10.302.0141.0299 - Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos
Beneficiários do
SASSEPE
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44.470.175,90
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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44.470.175,90
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TOTAL
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44.470.175,90
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