DECRETO Nº 60.710, DE 22 DE MAIO DE
2026.
Transfere e redenomina os cargos em
comissão e as funções gratificadas que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto
nº 54.398, de 23 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.400, de 23 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1° Ficam redenominados no Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, o cargo em
comissão e a função gratificada, seguir especificados, mantidos os símbolos:
I - 1 (um) cargo em comissão de Gestor Técnico de
Apoio Administrativo do Gabinete, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor
Técnico de Educação Corporativa da EGAPE; e
II - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor Técnico de
Educação Corporativa da EGAPE, símbolo FDA-3, passando a denominar-se de Gestor
Técnico de Apoio Administrativo do Gabinete.
Art. 2º Fica transferido do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração para o Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Comunicação, 1 (um)
cargo em comissão de Gerente de Processos Seletivos e Desempenho de Lideranças,
símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente Administrativo e Financeiro.
Art. 3º Fica transferida do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Comunicação para o Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1
(uma) Função Gratificada de Gerente Administrativo e Financeiro, símbolo FDA-2,
passando a denominar-se Gerente de Processos Seletivos e Desempenho de
Lideranças.
Art. 4º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados
devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 5º Os órgãos devem promover a atualização no
Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas
estruturas organizacionais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
RODOLFO COSTA PINTO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA