DECRETO Nº 60.733, DE 27 DE MAIO DE
2026.
Renova a
titulação da Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP, como
Organização Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de
janeiro de 2000, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
CONSIDERANDO o pleito encaminhado à
Secretaria de Administração pela Associação Instituto de Tecnologia de
Pernambuco - ITEP, com a finalidade de renovar sua titulação como Organização
Social;
CONSIDERANDO que o Núcleo de Gestão
do Poder Executivo, por meio da Resolução NGPE nº 01/2026, de 20 de janeiro de
2026, aprovou o referido pleito,
DECRETA:
Art.
1º Fica renovada a titulação, como Organização Social - OS, da Associação
Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP, associação civil, sem fins
econômicos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº
05.774.391/0001-15, qualificada como OS pelo Decreto nº 26.025, de 14 de
outubro de 2003.
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, poderá
celebrar contrato de gestão com a Associação Instituto de Tecnologia de
Pernambuco - ITEP, com a interveniência das Secretarias de Planejamento, Gestão
e Desenvolvimento Regional e da Fazenda, disciplinando as condições e os
recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas
àquela entidade.
Art.
3º A execução de contratos de gestão eventualmente celebrados com a Associação
Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP será acompanhada e fiscalizada
pela Secretaria interessada, pelo órgão interessado, ao qual estiver vinculada
ação objeto de contrato de gestão, pela Agência de Regulação de Pernambuco -
ARPE e pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 26 de março de 2026.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
MAURICÉLIA
BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO
FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO
MARTINS SODRÉ DA MOTA
ANA
MARAÍZA DE SOUSA SILVA
FABRÍCIO
MARQUES SANTOS
RENATO
BARBOSA CIRNE
BIANCA
FERREIRA TEIXEIRA