Dados Referenciais

altera redação do caput dos arts. 1° e 4°; do parágrafo único do art. 6°; do caput do art. 7°; do parágrafo único do art. 7°; do caput do art. 10.

renumera o parágrafo único do art.11 que passa a vigorar como § 1°;

acresce os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 11.

altera redação do caput do art. 1º; do § 1º do art. 1º;

acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 1º;

altera redação do § 2º do art. 1º;

acresce o § 3º ao art. 1º;

altera redação o caput do art. 4º; o parágrafo único do art. 6º; o caput do art. 7º; o parágrafo único do art 7º; o caput do art. 10.

acresce acresce os §§ 1° e 2° ao art. 1°.

acresce o parágrafo único ao art. 11.

altera redação do § 6º do art. 2º.

revoga os §§ 1º e 3º do art. 2º;

altera redação dos incisos III, V e VI do art.5º;

acresce parágrafo único ao art.6º;

altera redação do caput do art.10; do caput do art.11;

acresce o parágrafo único ao art. 12.

altera redação do caput do art. 3º.