Dados Referenciais

Data20/06/2013
EmentaDispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1450/2013

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/06/2013, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

POLÍCIA CIVIL.

POLÍCIA MILITAR.

IndexaçãoPAGAMENTO, INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ, EFEITO, ACIDENTE, MORTE, POLICIAL CIVIL, MILITAR, (PE).
Atualizações
Art. 1°

altera redação do inciso II do art. 5°;

acresce o parágrafo único ao art. 6°.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 1º;

acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 1º;

altera redação do caput do art. 2º;

acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º;

revoga o art. 3º; os incisos I e II do art. 4º;

acresce o § 3º ao art. 5º;

Art. 4º

altera redação dos Anexos I e II.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 40.005/2013

toda a norma.