Dados Referenciais

Data	27/04/2016
Ementa	Dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Beto Accioly
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 380/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/04/2016, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	PERMISSÃO, ACESSO, DIABÉTICO, INSULINA, INSUMO, EQUIPAMENTO, MONITORAMENTO, GLICEMIA, ALIMENTO, BEBIDA NÃO ALCOÓLICA, ESPAÇO, EVENTO, (PE). NEGAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, INGRESSO, TAXA, ENTRADA. DIAGNÓSTICO, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, LAUDO MÉDICO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, ADVERTÊNCIA, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.126/2017 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; acresce os incisos I, II e III ao art. 1°.