Data | 27/06/1996 |
Ementa | Dispõe sobre inconstitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais no Estado de Pernambuco. |
Sanção / Promulgação | Promulgação |
Iniciativa | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça |
Proposição | 3/1996 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/06/1996, na página 3, coluna 1 |
Assunto Geral | PODER JUDICIÁRIO. |
Indexação | ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, (TJPE), EXPRESSÃO, AUSÊNCIA, EFEITO JURÍDICO, INFRACONSTITUCIONALIDADE, (PE). |
Atualizações | Não consta atualização. |
Normas Correlatas | Lei Complementar nº 09/1993o art.3º;
os §§ 6º,7º e 8º do art.5º;
o inciso II do art.5º;
o parágrafo único do art.7º. |