Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.629/2019

Data	20/09/2019
Ementa	Veda à Administração Pública Estadual fazer qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe, altera a Lei nº 15.769, de 5 de abril de 2016, que proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção e dá outras providências, de autoria do Deputado Beto Accioly, para incluir a proibição de homenagens a pessoas que tenham praticado violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Juntas
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 102/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/09/2019, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HOMENAGEM, PESSOA, CONDENAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO, INCLUSÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DITADURA, GOLPE MILITAR, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HOMENAGEM, DITADURA, GOLPE MILITAR, BRASIL, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENS PÚBLICOS, RECURSO PÚBLICO, EVENTO, NATUREZA PÚBLICA, NATUREZA PRIVADA, COMEMORAÇÃO, DITADURA, GOLPE MILITAR, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HOMENAGEM, PESSOA, CONDENAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO, ATO DE LESA HUMANIDADE, TORTURA, EXPLORAÇÃO, TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO, TRABALHO INFANTIL, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, MAUS TRATOS, ANIMAL, INCLUSÃO, DITADURA, RECONHECIMENTO, COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.091/2022 Art. 1º altera redação dos incisos I e II do art. 1º; acresce os incisos III e IV ao art. 1º; altera redação do inciso II do art. 2º. Lei Ordinária nº 17.069/2020 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; acresce os incisos I e II ao art. 1º; altera redação do caput do art. 2º; acresce os incisos I e II ao art. 2º.