Dados Referenciais

Data20/09/2019
EmentaVeda à Administração Pública Estadual fazer qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe, altera a Lei nº 15.769, de 5 de abril de 2016, que proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção e dá outras providências, de autoria do Deputado Beto Accioly, para incluir a proibição de homenagens a pessoas que tenham praticado violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Juntas
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 102/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/09/2019, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HOMENAGEM, PESSOA, CONDENAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO, INCLUSÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DITADURA, GOLPE MILITAR, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HOMENAGEM, DITADURA, GOLPE MILITAR, BRASIL, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENS PÚBLICOS, RECURSO PÚBLICO, EVENTO, NATUREZA PÚBLICA, NATUREZA PRIVADA, COMEMORAÇÃO, DITADURA, GOLPE MILITAR, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HOMENAGEM, PESSOA, CONDENAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO, ATO DE LESA HUMANIDADE, TORTURA, EXPLORAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, TRABALHO INFANTIL, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, MAUS TRATOS, ANIMAL, INCLUSÃO, DITADURA, RECONHECIMENTO, COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.