Dados Referenciais

Data24/09/2019
EmentaDetermina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 53/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/09/2019, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

MULHER.

Indexação
NORMA, RESERVA, IMÓVEL RESIDENCIAL, PROGRAMA HABITACIONAL, (PE), MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

RESERVA, PERCENTUAL, IMÓVEL RESIDENCIAL, PROGRAMA HABITACIONAL, (PE), MULHER, BAIXA RENDA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONDIÇÃO, MEDIDA PROTETIVA, CRITÉRIOS.

CONCEITO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

BENEFÍCIO, CONCESSÃO, DOCUMENTO, REQUISITOS, DADOS, SIGILO.
AtualizaçõesNão consta atualização.