Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.633/2019

Data	24/09/2019
Ementa	Determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 53/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/09/2019, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	RESERVA, IMÓVEL RESIDENCIAL, PROGRAMA HABITACIONAL, (PE), MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROTEÇÃO À MULHER, CRITÉRIOS. RESERVA, IMÓVEL RESIDENCIAL, PROGRAMA HABITACIONAL, (PE), MULHER, BAIXA RENDA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MEDIDA PROTETIVA, CRITÉRIOS. CONCEITO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. BENEFÍCIO, CONCESSÃO, DOCUMENTO, REQUISITOS, DADO, SIGILO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.958/2025 Art. 1° altera redação do inciso II do art. 1°. acresce as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"; do § 4° do art. 1°; do inciso II, III e IV do § 4° do art. 1°. acresce o caput do § 5° ao art. 1°. altera redação do caput do art. 3°; do inciso I do art. 3°. acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso I ao art. 3. altera redação do inciso II do art. 3°. acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II ao art. 3°. altera redação do inciso III do art. 3°. acresce as alíneas "a" e "b" ao incisos III ao art. 3°; o caput do inciso IV ao art. 3°; as alíneas "a" e "b" ao inciso IV ao art. 3°; o caput do inciso V ao art. 3°; as alíneas "a", e "b" ao inciso V ao art. 3°; o caput do inciso VI ao art. 3°; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso VI ao art. 3°. altera redação o caput do art. 4°. Lei Ordinária nº 18.092/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; acresce o § 4º ao art. 1º; os incisos I, II, III e IV ao § 4º do art. 1º. Lei Ordinária nº 17.361/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; dos incisos I e II do art. 1º; acresce o inciso III ao parágrafo único 1º; o caput do art. 3º-A; os incisos IV e V ao art. 4º. acresce o inciso III ao art. 1º; altera redação do § 2º do art. 1º; acresce o caput do art. 3º-A; altera redação do caput do art. 4º; dos incisos I, II e III; acresce os incisos IV e V ao art. 1º; altera redação do parágrafo único do art. 1º. Lei Ordinária nº 16.987/2020 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; acresce incisos I e II ao art. 1º; renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1º; acresce os §§ 2º e 3º ao art. 1º; altera redação do caput dos arts. 3º e 4º.