Dados Referenciais

Data	26/11/2019
Ementa	Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Ricardo Costa, para garantir o percentual constitucional de vagas para pessoas com deficiência e o direito à remarcação de provas de aptidão física às mulheres gestantes, e fixar novas penalidades em caso de descumprimento à Lei.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 391/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/11/2019, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONCURSO, CARGO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, GARANTIA, VAGA, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DIREITO, REMARCAÇÃO, PROVA, APTIDÃO FÍSICA, GESTANTE, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. REVOGAÇÃO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.