Dados Referenciais

Data06/01/2020
EmentaRegulamenta a Lei Complementar nº 417, de 9 de dezembro de 2019, que cria a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual - CNCM, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e institui medidas para a redução de litigiosidade administrativa e judicial.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/01/2020, na página 2, coluna 1

Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 10/01/2020, na página 8, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (CNCM), ÂMBITO, (PGE).

(CNCM), IMPLEMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, AUTOCOMPOSIÇÃO, REDUÇÃO, LITÍGIO ADMINISTRATIVO, LITÍGIO JUDICIAL, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

(CNCM), VINCULAÇÃO, GABINETE, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA.

(CNCM), COORDENAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, INDICAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO.

COORDENADOR, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, AUXÍLIO TÉCNICO, PARTICIPANTE, (PGE), PRIORIDADE, EXCEÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO.

(CNCM), ATUAÇÃO, CONCORDÂNCIA, PRINCÍPIOS, PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO.

COMPETÊNCIA, (CNCM).

PROCEDIMENTO, NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, INSTAURAÇÃO, MOTIVAÇÃO, PROCEDIMENTO.

SOLICITAÇÃO, SUBMISSÃO DE CONFLITO, (CNCM), DIRECIONAMENTO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, TITULAR, DIREITOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, VINCULAÇÃO, DETALHAMENTO.

PROCEDIMENTO, NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, ETAPA.

PROTOCOLO, SOLICITAÇÃO, SUBMISSÃO DE CONFLITO, COORDENADOR, (CNCM), EMISSÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PROCEDIMENTO.

SOLICITAÇÃO, SUBMISSÃO DE CONFLITO, (CNCM), RECUSA, ARQUIVAMENTO, HIPÓTESE, POSTERIORIDADE, DOCUMENTO, DEVOLUÇÃO, INTERESSADO.

ADMISSÃO, SOLICITAÇÃO, SUBMISSÃO DE CONFLITO, (CNCM), REQUERENTE, NOTIFICAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, TEMPO DETERMINADO, DIA, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, PODER, REPRESENTAÇÃO, SESSÃO, ASSINATURA, INSTRUMENTO DE AUTOCOMPOSIÇÃO, CRITÉRIOS.

(CNCM), INFORMAÇÃO, SOLICITANTE, ADMISSÃO, ALTERNÂNCIA, NEGAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SUBMISSÃO DE CONFLITO.

HIPÓTESE, MATÉRIA, SUJEIÇÃO, (CNCM), OBJETO, AÇÃO JUDICIAL, INTERESSADO, POSTERIORIDADE, DECISÃO, ADMISSÃO, ENCAMINHAMENTO, PETIÇÃO, JUÍZO, SOLICITAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO.

COMUNICAÇÃO, ATO, PROCEDIMENTO, TRAMITAÇÃO, (CNCM), OCORRÊNCIA, CONHECIMENTO, PROCESSO, COMUNICAÇÃO POSTAL, INCLUSÃO, AVISO, RECEBIMENTO, MEIO, MENSAGEM ELETRÔNICA, GARANTIA, INTERESSADO.

PARTICIPANTE, (CNCM), DESEMPENHO, FUNÇÃO, NEGOCIAÇÃO, CONCILIADOR, MEDIADOR, POSSIBILIDADE, ATIVIDADE.

AUTOCOMPOSIÇÃO, ESCRITA MANUAL, INCLUSÃO, DETALHAMENTO.

EFICÁCIA, AUTOCOMPOSIÇÃO, CONDIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, TERMO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, JULGAMENTO, IMPLICAÇÃO, RENÚNCIA, CONTROVÉRSIA JURÍDICA.

AUTOCOMPOSIÇÃO, POSSIBILIDADE, OBJETO, HOMOLOGAÇÃO, HIPÓTESE, PORTARIA, PROCURADOR GERAL DO ESTADO.

OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, OBEDIÊNCIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, CONFLITO.

(CNCM), MANUTENÇÃO, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÃO, TERMO, AUTOCOMPOSIÇÃO, LAVRATURA.

CONTROVÉRSIA JURÍDICA, REPETIÇÃO, ENVOLVIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OBJETO, TRANSAÇÃO POR ADESÃO, CONFORMIDADE, PORTARIA, PROCURADOR GERAL DO ESTADO.

TRANSAÇÃO JUDICIAL, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENVOLVIMENTO, (PE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

PROCURADOR GERAL DO ESTADO, AUTORIZAÇÃO, REQUISIÇÃO, COMPARECIMENTO, SESSÃO, AUTOCOMPOSIÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONHECIMENTO TÉCNICO, MATÉRIA, ANÁLISE.

PORTARIA, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DETERMINAÇÃO, NORMA COMPLEMENTAR, CUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.