Texto Original



LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 50-A. O AFTE ou JATTE, pelo exercício das atividades privativas do GOATE abaixo discriminadas, perceberá indenização correspondente aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento-base do AFTE, Classe II - Referência 16, do Quadro do Grupo Ocupacional da Administração Tributária - GOATE: (AC)

 

I - 40% (quarenta por cento) para Coordenação da Administração Tributária Estadual e Coordenação de Controle do Tesouro Estadual;

 

II - 30% (trinta por cento) para Contadoria Geral do Estado, Superintendência Jurídica da Fazenda, Superintendência de Planejamento Estratégico, Presidência do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado e Direção Geral;

 

III - 25% (vinte e cinco por cento) para Corregedoria Geral da Fazenda, Ouvidoria Geral e Direção Executiva;

 

IV - 15% (quinze por cento) para Assessoria e Gerência; e

 

V - 6,5% (seis e meio por cento) para Chefia.

 

Parágrafo único. A verba de que trata o caput não será computada para efeito da aposentadoria do servidor.”

 

Art. 2º Ficam extintos os cargos comissionados e funções gratificadas da área de Fiscalização, Arrecadação, Tributação, Correição e Finanças da Secretaria da Fazenda constantes do Anexo Único.

 

Art. 3º Fica estabelecido como limite máximo para o exercício das atividades privativas do GOATE, de que trata esta Lei Complementar, os quantitativos constantes do Anexo Único, a ser regulamentado por decreto no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei Complementar.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

 

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

 

DECIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

BIANCA TEIXEIRA AVALLONE

 

ANEXO ÚNICO

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

Secretário Executivo da Receita Estadual

DAS-1

1

Secretário Executivo do Tesouro Estadual

DAS-1

1

Contador Geral do Estado

FDA

1

Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal Norte

FDA

1

Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal Sul

FDA

1

Diretor Geral da Receita - II Região Fiscal

FDA

1

Diretor Geral da Receita - III Região Fiscal

FDA

1

Diretor Geral de Administração Financeira do Estado

FDA

1

Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

FDA

1

Diretor Geral de Fiscalização Estratégica

FDA

1

Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal

FDA

1

Superintendente Jurídico da Fazenda

FDA-1

1

Corregedor Chefe da Fazenda

FDA-2

1

Diretor da Comissão Técnica Permanente do ICMS

FDA-2

1

Diretor de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais

FDA-2

1

Diretor de Inteligência Fiscal

FDA-2

1

Diretor de Operações Estratégicas

FDA-2

1

Diretor de Tributação e Orientação

FDA-2

1

Diretor do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal

FDA-2

1

Ouvidor Chefe da Fazenda

FDA-2

1

Presidente do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado

FDA-2

1

Assessor da Secretaria Executiva da Receita Estadual

FDA-4

1

Assessor da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual

FDA-4

1

Coordenador de Estudos Econômico-Tributários

FDA-4

1

Corregedor do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado

FDA-4

1

Gerente da Central Operacional de Cargas

FDA-4

1

Gerente da Receita Tributária

FDA-4

1

Gerente de Ações Fiscais - II RF

FDA-4

1

Gerente de Ações Fiscais - III RF

FDA-4

1

Gerente de Ações Fiscais 1 - DFE

FDA-4

1

Gerente de Ações Fiscais 1 - I RF Norte

FDA-4

1

Gerente de Ações Fiscais 1 - I RF Sul

FDA-4

1

Gerente de Ações Fiscais 2 - DFE

FDA-4

1

Gerente de Ações Fiscais 2 - I RF Norte

FDA-4

1

Gerente de Ações Fiscais 2 - I RF Sul

FDA-4

1

Gerente de Ações Fiscais 3 - I RF Norte

FDA-4

1

Gerente de Ações Fiscais 4 - I RF Norte

FDA-4

1

Gerente de Ações Fiscais 5 - I RF Norte

FDA-4

1

Gerente de Ações Fiscais Estratégicas

FDA-4

1

Gerente de Acompanhamento da Dívida Pública

FDA-4

1

Gerente de Acompanhamento das Ações Judiciais

FDA-4

1

Gerente de Análise da Legislação Tributária

FDA-4

1

Gerente de Análise e Pesquisa

FDA-4

1

Gerente de Apoio aos Programas de Modernização

FDA-4

1

Gerente de Apoio e Tecnologia da Inteligência Fiscal

FDA-4

1

Gerente de Atendimento e de Suporte Técnico às Agências da Receita Estadual

FDA-4

1

Gerente de Atendimentos a Usuários

FDA-4

1

Gerente de Cadastro e Atendimento ao Usuário

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Afogados da Ingazeira e Serra Talhada

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Araripina e Ouricuri

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Arcoverde e Belo Jardim

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Barreiros e Palmares

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Carpina e São Lourenço da Mata

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Caruaru

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Garanhuns

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Goiana e Timbaúba

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Jaboatão dos Guararapes

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Olinda e Paulista

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Petrolina

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Recife

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Salgueiro e Petrolândia

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Santa Cruz do Capibaribe e Surubim

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Vitória de Santo Antão e Gravatá

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Araripina e Exu

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Bom Conselho e Águas Belas

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Goiana e Itambé

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Isacolândia e Petrolina

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Petrolândia, São José do Belmonte e Ibó

FDA-4

Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Quipapá e São Caetano

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Suape e Barreiros

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Terminal Aeroviário e Sedex

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Vitória de Santo Antão, Bom Jardim e Taquaritinga do Norte

FDA-4

1

Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Xexéu

FDA-4

1

Gerente de Contratos de Tecnologia da Informação

FDA-4

1

Gerente de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais

FDA-4

1

Gerente de Controle e Análise de Documentos Fiscais

FDA-4

1

Gerente de Controle e Execução Financeira

FDA-4

1

Gerente de Coordenação Técnica da Fiscalização de Estabelecimentos

FDA-4

1

Gerente de Fiscalização Estratégica

FDA-4

1

Gerente de Legislação e Processos

FDA-4

1

Gerente de Operações Estratégicas

FDA-4

1

Gerente de Orientação e Comunicação

FDA-4

1

Gerente de Planejamento da Ação Fiscal

FDA-4

1

Gerente de Planejamento Estratégico

FDA-4

1

Gerente de Processos Fiscais

FDA-4

1

Gerente de Programação Financeira

FDA-4

1

Gerente de Projetos e Sistemas Tributários

FDA-4

1

Gerente de Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência Fiscal

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Atacado

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Atacado de Alimentos

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Bebidas

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Combustíveis e Usinas

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Comércio Exterior

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Débitos Fiscais

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Energia e Telecomunicação

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - ICD

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Indústria de Alimentos

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Indústria e Cigarros

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - IPVA

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Malha Fina

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Materiais de Construção

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Medicamentos

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Microempresa

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Substituição Tributária e Antecipação Tributária

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Supermercados

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Tecidos e Confecções

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Transporte

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Varejo, Grande Redes e Comércio Eletrônico

FDA-4

1

Gerente de Segmento Econômico - Veículos

FDA-4

1

Gerente de Técnico de Ações Fiscais, Articulação e Projetos

FDA-4

1

Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I RF Norte

FDA-4

1

Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I RF Sul

FDA-4

1

Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - II RF

FDA-4

1

Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - III RF

FDA-4

1

Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - SAFI

FDA-4

1

Gerente Jurídico da Fazenda

FDA-4

1

Gerente Regional da Receita - I RF Norte

FDA-4

1

Gerente Regional da Receita - I RF Sul

FDA-4

1

Gerente Regional da Receita - II RF

FDA-4

1

Gerente Regional da Receita - III RF

FDA-4

1

Gerente Técnico de Postos e Terminais Fiscais

FDA-4

1

Função Gratificada de Supervisão - 1

FGS-1

62

TOTAL

 

184

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.