Índice
LEI
Nº 11.304, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
TÍTULO I - DO
DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
CAPÍTULO I - DAS
CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS....................................................................................................arts.
1º a 5º;
CAPÍTULO II -
DOS BENS DO DISTRITO ESTADUAL.....................................arts. 6º e 7º;
CAPÍTULO III -
DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO ESTADUAL...................arts. 8º a 10;
CAPÍTULO IV - DA
ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO ESTADUAL...........................art. 11;
TÍTULO II - DA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
CAPÍTULO I - DA
FINALIDADE, OBJETIVOS E COMPETÊNCIA......................................................................................................arts.
12 e 13;
CAPÍTULO II - DA
COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL.....................................................................................................................arts.
14 e 15;
CAPÍTULO III -
DO ADMINISTRADOR-GERAL, DA NOMEAÇÃO, POSSE E INVESTIDURA DO ADMINISTRADOR-GERAL...............................................arts.
16 a 19;
Seção II - Das
atribuições do Administrador Geral.................................................arts.
20 e 21;
Seção III - Da
Responsabilidade do Administrador-Geral................................................art.
22;
Seção IV - Das
Prerrogativas e Vantagens...............................................................arts.
23 e 24;
CAPÍTULO IV - DA
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Seção I - Da
Estrutura Básica da Administração Geral.....................................................art.
25;
Seção II - Do
Gabinete do Administrador-Geral...............................................................art.
26;
Seção III - Da
Assessoria...................................................................................................art.
27;
Seção IV - Das
Secretarias Distritais.................................................................................art.
28;
CAPÍTULO V - DOS
SISTEMAS DE AÇÃO ADMINISTRATIVA....................arts. 29 a 35;
TÍTULO III - DO
CONSELHO DISTRITAL
CAPÍTULO I - DAS
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES..................................arts. 36 e 37;
CAPÍTULO II - DA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DISTRITAL.............................................................................................................arts.
38 a 50;
TÍTULO IV - DO
REGIME FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DOS
ORÇAMENTOS DISTRITAIS.............................................arts. 51 a 53;
CAPÍTULO II - DA
RECEITA DO DISTRITO ESTADUAL...............................arts. 54 e 55;
CAPÍTULO III -
DOS TRIBUTOS DISTRITAIS...................................................arts.
56 a 60;
CAPÍTULO IV - DA
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.........................................arts. 61 e 62;
CAPÍTULO V - DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA...................................................art. 63;
CAPÍTULO VI - DO
PROCESSO DE LICITAÇÃO..............................................arts. 64 a 67;
TÍTULO V - DO
REGIME DE PESSOAL
CAPÍTULO I - DO
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DISTRITAIS............................................................................................................arts.
68 e 69;
CAPÍTULO II -
DOS DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES DISTRITAIS............................................................................................................arts.
70 a 73;
TÍTULO VI - DO
MEIO AMBIENTE E DO USO DO SOLO
CAPÍTULO I - DA
POLÍTICA, PLANOS E AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL..........................................................................................................arst.
74 a 78;
CAPÍTULO II - DA
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL...........................................arts. 79 a 81;
CAPÍTULO III - DO
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO..........................................arts. 82 a 88;
TÍTULO VII - DA
POPULAÇÃO E DO CONTROLE DO ACESSO DE PESSOAS AO ARQUIPÉLAGO......................................................................................................arts.
89 a 91;
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS................................................arts.92 a
111.