LEI
COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
LIVRO I - DA DIVISÃO JUDICIÁRIA....................................................................arts.
1º a 13
LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA
TÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA.....................arts. 14 a 16
CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Seção I - Da Jurisdição e
da Composição.................................................................arts.
17 a 19
Seção II - Da Estrutura e
do Funcionamento.............................................................arts.
20 a 25
Seção III - Da Competência.............................................................................................arts.
26
Seção IV - Dos Órgãos de
Direção............................................................................arts.
27 a 31
Seção V - Dos Órgãos de
Controle Interno
Subseção I - Do Conselho
da Magistratura...............................................................arts.
32 a 34
Subseção II - Da
Corregedoria Geral da Justiça........................................................arts.
35 a 43
Subseção III - Da
Ouvidoria Geral da Justiça.....................................................................art.
44
Subseção IV - Do Conselho
de Administração da Justiça Estadual...................................art.
45
Seção VI - Do Centro de
Estudos Judiciários.....................................................................art.
46
Seção VI-A - Da Escola
Judicial....................................................................................art.
46-A
Seção VII - Das
Disposições Gerais...................................................................................art.
47
CAPÍTULO II - DO TRIBUNAL
DO JÚRI.........................................................arts.
48 a 50-B
CAPÍTULO III - DA JUSTIÇA
MILITAR ESTADUAL..........................................art.
51 a 55
CAPÍTULO IV - DOS JUIZADOS
ESPECIAIS.......................................................art.
56 a 65
CAPÍTULO V - DOS JUÍZES
ESTADUAIS
Seção I - Da Administração
do Foro Judicial............................................................arts.
66 a 71
Seção II - Das Unidades
Jurisdicionais Especiais.....................................................arts.
72 a 75
Subseção Única - Do Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC.........................................................................................................art.
75-A a 75-C
Seção III - Da Competência
em Geral
Subseção I - Do Critério
Geral de Fixação de Competência.....................................arts.
76 e 77
Subseção II - Da
Competência de Varas Cíveis........................................................arts.
78 a 84
Subseção III - Da
Competência de Varas Criminais.................................................arts.
85 a 90
Subseção IV - Da Competência
dos Juizados Especiais....................................arts.
90-A a 90-J
Seção IV - Das
Substituições....................................................................................arts.
91 e 92
Seção V - Dos Auxiliares e
dos Assessores........................................................................art.
93
TÍTULO II - DOS FERIADOS
FORENSES E DOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS..........................................................................................................arts.
94 e 95
LIVRO III - DOS
MAGISTRADOS
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS.......................................................................art.
96
TÍTULO II - DO INGRESSO NA
MAGISTRATURA
CAPÍTULO I - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................arts.
97 e 98
CAPÍTULO II - DO CONCURSO
PÚBLICO........................................................arts.
99 a 101
CAPÍTULO III - DA
NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO................arts.
102 a 105
TÍTULO III - DA
MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
CAPÍTULO I - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................arts.
106 a 112
Seção I - Do Acesso e da
Promoção......................................................................arts.
113 a 117
Seção II - Da Remoção e da
Permuta....................................................................arts.
118 a 124
CAPÍTULO II - DO PROCESSO
Seção I - Da Inscrição............................................................................................arts.
125 a 128
Seção II - Da Apuração da
Antiguidade................................................................arts.
129 e 130
Seção III - Da Apuração do
Merecimento........................................................................art.
131
Subseção Única - Dos
Cursos Oficiais para Promoção por Merecimento...........................................................................................art.
132 (REVOGADO)
TÍTULO IV - DA FORMAÇÃO DO
MAGISTRADO....................................................art.
133
TÍTULO V - DAS GARANTIAS
DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO I - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS...............................................................art.
134
CAPÍTULO II - DO
VITALICIAMENTO...........................................................arts.
135 a 137
CAPÍTULO III - DA
INAMOVIBILIDADE.........................................................art.
138 e 139
TÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I - DO TETO
REMUNERATÓRIO.................................................arts.
140 e 141
CAPÍTULO II - DO SUBSÍDIO...........................................................................arts.
142 e 143
CAPÍTULO III - DAS VERBAS
REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS..............................................................................................arts.
144 e 145
CAPÍTULO IV - DOS
PERCENTUAIS E VALORES DAS VERBAS.........................art.
146
LIVRO IV - DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DA JUSTIÇA
TÍTULO ÚNICO - DAS NORMAS
GERAIS DE ORGANIZAÇÃO.................arts. 147 a 152
LIVRO V - DOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
E DO FUNCIONAMENTO.........................arts. 153 a 156
TÍTULO II - DO INGRESSO NA
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO............................................................................................................arts.
157 e 158
TÍTULO III - DA
FISCALIZAÇÃO E DA DISCIPLINA...................................arts.
159 e 160
LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS...........................................................arts.
161 a 169
TÍTULO II- DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS..........................................arts. 170 a 200