Dados Referenciais

Lei Complementar n° 100/2007

Data	21/11/2007
Ementa	Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	Projeto de Lei Complementar 138/2007
Veto	Mensagem nº 161/07
Dispositivos Vetados	Artigo 195.
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/07/2009, na página 16, coluna 2
Assunto Geral	MULHER. PODER JUDICIÁRIO. PROTEÇÃO À MULHER
Indexação	CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, (PE). DIVISÃO TERRITORIAL, (PE), ADMINISTRAÇÃO, JUDICIÁRIO, CIRCUNSCRIÇÃO, COMARCA, TERMO JUDICIÁRIO, DISTRITO JUDICIÁRIO. CONCEITO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO, SEDE, COMARCA, TERMO JUDICIÁRIO. (TJPE), AUTORIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UNIDADE JURISDICIONAL. RELAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, COMARCA, TERMO JUDICIÁRIO, SEDE, APRESENTAÇÃO, ANEXO. REQUISITOS, CRIAÇÃO, COMARCA. (TJPE), REUNIÃO, COMARCA, AUTORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, CRITÉRIOS. DIVISÃO, COMARCA, VARA JUDICIÁRIA, DISTRITO JUDICIÁRIO, SEÇÃO. FERNANDO DE NORONHA, OBRIGATORIEDADE, DISTRITO JUDICIÁRIO, SUBORDINAÇÃO, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ANTIGUIDADE, (TJPE), PRAZO, PERMANÊNCIA. MUNICÍPIO NOVO, (TJPE), SUBORDINAÇÃO, COMARCA, TERMO JUDICIÁRIO, AUTORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO, CRITÉRIOS. CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA, VARA JUDICIÁRIA, APRESENTAÇÃO, ANEXO. RECLASSIFICAÇÃO, COMARCA, CRITÉRIOS. INSTALAÇÃO, COMARCA, DECISÃO, (TJPE), ALTERAÇÃO, SEDE, RECLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. ESTRUTURA, (TJPE), TRIBUNAL DO JÚRI, CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR, JUIZADO ESPECIAL, JUÍZO ESTADUAL. JULGAMENTO, JUDICIÁRIO, NATUREZA PÚBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, PENALIDADE, PRESENÇA, EXCEÇÃO, PRESERVAÇÃO, INTIMIDADE, CRITÉRIOS. CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO, DESEMBARGADOR, (TJPE). VAGA, (TJPE), OCUPAÇÃO, MEMBRO, (MPPE), CRITÉRIOS, ADVOGADO, LISTA TRÍPLICE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TJPE), SESSÃO, JULGAMENTO, UTILIZAÇÃO, VESTE TALAR, ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, CÂMARA REGIONAL, AUTORIZAÇÃO, CONVOCAÇÃO, CÂMARA AUXILIAR DE JULGAMENTO, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO. VACÂNCIA, CARGO, LICENÇA, AUSÊNCIA, MEMBRO, CONVOCAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUNAL PLENO, CORTE ESPECIAL, APRECIAÇÃO, PARECER, NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARENTE, CÔNJUGE, MARIDO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, SESSÃO, JULGAMENTO, IMPEDIMENTO, VOTO, DESOBEDIÊNCIA, RESULTADO, EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, MEMBRO. COMPETÊNCIA, (TJPE), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, RECURSO, REMESSA, OFÍCIO, AÇÃO JUDICIAL, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO. CARGO, DIREÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS, ACEITAÇÃO, CARGO, MANDATO, PRAZO, RENÚNCIA, VACÂNCIA, ELEIÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUNAL, ELEIÇÃO. CONSELHO, MAGISTRATURA, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROCESSO, REGIME ESPECIAL. (CGJ), DIRIGENTE, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO JUDICIAL, (CEJA), ADOÇÃO INTERNACIONAL. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, AUTORIZAÇÃO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, PROCESSO, JUIZ DE DIREITO. JUIZ CORREGEDOR, APURAÇÃO, CONDUTA, JUIZ DE DIREITO. (CGJ), CORREIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, INSPEÇÃO, CRITÉRIOS. OUVIDORIA GERAL DA JUSTIÇA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, FUNCIONAMENTO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA. LOCALIZAÇÃO, COMARCA, TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETÊNCIA. AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DO JÚRI, REALIZAÇÃO, SESSÃO, JULGAMENTO, TERMO JUDICIÁRIO, PRESIDÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, COMARCA. JUSTIÇA MILITAR, SEDE, JURISDIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, VARA, JUÍZO, JULGAMENTO, MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, OCUPAÇÃO, CARGO, JUIZ DE DIREITO, ATRIBUIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL, COMPOSIÇÃO. COLÉGIO RECURSAL, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MANDATO, FORMAÇÃO, EXTINÇÃO, CRITÉRIOS, ATRIBUIÇÃO, FUNCIONAMENTO ITINERANTE. VOLUNTÁRIO, JUIZ DE DIREITO, CONCILIADOR, MEDIADOR, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, PRAZO, SERVIÇO PÚBLICO, RELEVÂNCIA, CONTAGEM, TÍTULO, CONCURSO, CARGO, JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, COMARCA, AUTORIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS. ADMINISTRAÇÃO, FORO, COMPETÊNCIA, DIRETOR DE FORO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, ASSISTÊNCIA, SECRETARIA, COMARCA, VARA, DIRETOR DE FORO. DIRETORIA, FORO, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, JUDICIÁRIO, DESIGNAÇÃO, DIRETOR DE FORO, ATRIBUIÇÃO, (TJPE). UNIDADE JURISDICIONAL, AUTORIZAÇÃO, (TJPE), CRIAÇÃO, VARA, DISTRITO JUDICIÁRIO, VARA REGIONAL, VARA ESTADUAL, VARA AGRÁRIA, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COMARCA, CIRCUNSCRIÇÃO, COMPETÊNCIA, CENTRAL JURISDICIONAL, COORDENAÇÃO, MANDATO, DURAÇÃO, PERMISSÃO, RECONDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM PRECATÓRIA E ROGATÓRIA, CENTRAL DE CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, CENTRAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, COMPETÊNCIA, JURISDIÇÃO, REPRESSÃO, PENALIDADE, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, FUNCIONAMENTO. CRITÉRIOS, VARA, COMPETÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, MATÉRIA ADMINISTRATIVA, REGULAMENTO, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, JUÍZO, VARA CÍVEL, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, VARA DE FAMÍLIA, VARA DE SUCESSÃO E REGISTRO PÚBLICO, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA, JUÍZO, VARA CRIMINAL, VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI, (VEPA), CORREGEDORIA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, VARA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORDEM TRIBUTÁRIA, VARA DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO, JUÍZO, CRITÉRIOS, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROCEDIMENTO. JUIZ DE DIREITO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO, CONCILIADOR, JUSTIÇA, MEDIADOR. ESTABELECIMENTO, FERIADO FORENSE, PLANTÃO JUDICIÁRIO, REMARCAÇÃO, AUDIÊNCIA. MAGISTRADO, DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, PERDA, TRATAMENTO, CARGO, INSCRIÇÃO, (OAB), ATIVIDADE POLÍTICA. INGRESSO, MAGISTRATURA, VINCULAÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS, REQUISITOS, CANDIDATO, EDITAL, CONCURSO, COMISSÃO EXAMINADORA, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS. NOMEAÇÃO, POSSE, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO, (TJPE), ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, GARANTIA, DIREITO, HIPÓTESE, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, PERMUTA, PRAZO, MAGISTRADO, INÍCIO, EFETIVO EXERCÍCIO, CARGO. MOVIMENTAÇÃO, CARREIRA, MAGISTRATURA, PROVIMENTO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, PERMUTA, JUIZ DE DIREITO, REALIZAÇÃO, SESSÃO PÚBLICA, VOTAÇÃO, CRITÉRIOS, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO. PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, PERMUTA, JUIZ DE DIREITO, AUSÊNCIA, VITALICIEDADE. (TJPE), CRITÉRIOS, APURAÇÃO, MERECIMENTO, JULGAMENTO, EDITAL, HIPÓTESE, RENÚNCIA. PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, COMARCA, JUIZ DE DIREITO, PERMANÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRÂNCIA, ÓRGÃO DE ORIGEM, MANUTENÇÃO, JURISDIÇÃO. (TJPE), PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, DURAÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO, JUIZ DE DIREITO, ANTIGUIDADE, CARGO, APURAÇÃO, CRITÉRIOS. REMOÇÃO VOLUNTÁRIA, PERMUTA, DURAÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO, ENTRÂNCIA, COMARCA, CIRCUNSCRIÇÃO, EXCEÇÃO, CONCORRÊNCIA, REQUISITOS. REMOÇÃO VOLUNTÁRIA, REMOÇÃO COMPULSÓRIA, PERMUTA, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, PERMUTA, JUIZ DE DIREITO, REQUISITOS. (TJPE), REGIMENTO INTERNO, REMOÇÃO, PERMUTA, DESEMBARGADOR. EDITAL, INSCRIÇÃO, NUMERAÇÃO, PUBLICAÇÃO, JULGAMENTO, ORDEM, VACÂNCIA, ALTERNÂNCIA, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, ENTRÂNCIA, MODALIDADE, PROVIMENTO. DESISTÊNCIA, INSCRIÇÃO, PROIBIÇÃO, REVOGAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE. (TJPE), EDITAL, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, APRESENTAÇÃO, ANTERIORIDADE, ABERTURA, SESSÃO, INSCRIÇÃO, MAGISTRADO, AFERIÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, JUIZ DE DIREITO, CRITÉRIOS. MAGISTRADO, CURSO DE FORMAÇÃO, CRITÉRIOS. GARANTIA, MAGISTRATURA, VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DEFINIÇÃO, CARGO VITALÍCIO, DESEMBARGADOR, JUIZ DE DIREITO, NOMEAÇÃO, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, (CGJ), AVALIAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, JUIZ DE DIREITO. CONSELHO, MAGISTRATURA, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DECISÃO, (TJPE), INFORMAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, REQUISITOS, PARECER. (TJPE), DECLARAÇÃO, APTIDÃO, JUIZ DE DIREITO, VITALICIEDADE, VOTAÇÃO, MEMBRO, EXONERAÇÃO. DESEMBARGADOR, INAMOVIBILIDADE, VAGA, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, VARA, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO, EXCEÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, AUSÊNCIA, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, JUIZADO ESPECIAL. LIMITE REMUNERATÓRIO, JUDICIÁRIO, VALOR, DESEMBARGADOR, (TJPE), SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÃO, PROIBIÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO. VALOR, SUBSÍDIO, JUIZ DE DIREITO, TERCEIRA ENTRÂNCIA. PROIBIÇÃO, SOMA, SUBSÍDIO, VERBA, ADIANTAMENTO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DESCRIÇÃO, ATIVIDADE, OCORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, VALOR. LIMITE REMUNERATÓRIO, ACUMULAÇÃO, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO. VALOR, VERBA, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CRITÉRIOS, LOTAÇÃO, COMARCA DE DIFÍCIL ACESSO, CARGO, DIRETOR DE FORO, ACUMULAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, DIFERENÇA, PRESIDÊNCIA, DIREÇÃO, ESCOLA, OUVIDOR JUDICIÁRIO, JUIZ DE DIREITO, COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO, AJUDA DE CUSTO, TRANSFERÊNCIA, RESIDÊNCIA, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO FUNERAL, EXCEÇÃO, DIÁRIA, AUXÍLIO TRANSPORTE. SERVIÇO AUXILIAR, JUDICIÁRIO, (TJPE), ESTATUTO, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. DEFINIÇÃO, SERVIÇO AUXILIAR, EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA. MAGISTRADO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, RECEBIMENTO, ASSESSORAMENTO, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, CRITÉRIOS, REQUISITOS, GRATIFICAÇÃO, SECRETARIA. VINCULAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, JURISDIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, RELATOR, CRITÉRIOS. SERVIÇO NOTARIAL, CONCEITO, DEFINIÇÃO, EDIÇÃO, PROVIMENTO, FUNCIONAMENTO, PLANTÃO, (CGJ), PROCEDIMENTO, AUTORIZAÇÃO, ANEXAÇÃO, MUNICÍPIO, INSTALAÇÃO, SERVIÇO, DECISÃO, CORTE ESPECIAL, NEGAÇÃO, ANEXO, ACUMULAÇÃO, OFÍCIO, SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO. DELEGAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL, CONCURSO, VAGA, CRITÉRIOS. AUSÊNCIA, PROVIMENTO, TITULARIDADE, INEXISTÊNCIA, CANDIDATO, EXTINÇÃO, SERVIÇO, (TJPE), ANEXAÇÃO. (CGJ), ATRIBUIÇÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO, CARGO NOTARIAL, OFICIAL DE REGISTRO, PRESIDENTE, (TJPE), VACÂNCIA, SERVIÇO, DESIGNAÇÃO, SUBSTITUTO, CONCURSO. MAGISTRADO, ENCAMINHAMENTO, (TJPE), DECLARAÇÃO, BENS, DIREITO. DISCIPLINAMENTO, MANUTENÇÃO, UNIFORMIDADE, CLASSIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE JURISDICIONAL. DISCIPLINAMENTO, RENOVAÇÃO, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, CARGO, AUXILIAR, ASSESSOR, (TJPE). ESTATUTO, FUNCIONÁRIO CIVIL, EXTENSÃO, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OFICIALIZAÇÃO, CURSO, (ESMAPE). REGULAMENTAÇÃO, CONCURSO, (TJPE). INTEGRAÇÃO, COMARCA, VACÂNCIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, JUIZ DE DIREITO, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, SEGUNDA ENTRÂNCIA. INTEGRAÇÃO, COMARCA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, (CGJ). TRANSFORMAÇÃO, CARGO, AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR, CARGO EFETIVO, JUIZ DE DIREITO, TERCEIRA ENTRÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO, VARA CÍVEL, VARA CRIMINAL, INSTALAÇÃO, COMARCA, PERMANÊNCIA, COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO, VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, SECRETARIA, SEDE, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO, VARA REGIONAL. CRIAÇÃO, VARA, SECRETARIA, COMARCA, COMPETÊNCIA, INSTALAÇÃO, ALTERAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ DE DIREITO, SERVIÇO AUXILIAR, DISCIPLINAMENTO, VACÂNCIA, DISTRIBUIÇÃO, ALOCAÇÃO, UNIDADE JURISDICIONAL. PRAZO, (TJPE), REVISÃO, REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHAMENTO, ESTATUTO, LEI ORGÂNICA, (ALEPE). ALOCAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, SEGUNDA ENTRÂNCIA, (TJPE), CRIAÇÃO, COMISSÃO, REDEFINIÇÃO, DIVISÃO JUDICIÁRIA, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA. CARGO, FUNÇÃO, APOIO ESPECIALIZADO, VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, REALIZAÇÃO, APOIO TÉCNICO, UNIDADE JURISDICIONAL, CIRCUNSCRIÇÃO. REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO, (TJPE), CARGO EFETIVO, SECRETARIA, VARA, COMARCA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, SEGUNDA ENTRÂNCIA, NÚMERO, DISTRIBUIÇÃO, FEITOS, CONTRIBUIÇÃO, VALOR MONETÁRIO, MANUTENÇÃO, (ESMAPE). REVOGAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, COMARCA, (RMR), DECLARAÇÃO, TERRITÓRIO, UNICIDADE, OBJETIVO.
Atualizações	Lei Complementar nº 556/2025 Art. 1º acresce o inciso XXVI-B ao art. 144; altera redação dos §§ 2º e 3º dom art. 144. Lei Complementar nº 541/2024 Art. 1° altera redação do caput do art. 17; acresce o caput do art. 199-E; o parágrafo único ao art. 199-E. Art. 10 revoga o parágrafo único do art. 169-A. Lei Complementar nº 532/2024 Art. 1º altera redação do inciso XIV do art. 26; do § 1º do art. 35; acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 35; altera redação do caput do art. 164. Lei Complementar nº 521/2023 Art. 2º altera redação do anexo III. Lei Complementar nº 517/2023 Art. 1º acresce o inciso XXVI-A ao art. 144; altera redação dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 144; acresce o caput do art. 144-A; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 144-A; o parágrafo único ao art. 144-A. Lei Complementar nº 508/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 63. Lei Complementar nº 507/2022 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 46-A. Lei Complementar nº 500/2022 Art. 1º acresce o inciso VII-A ao art. 144; os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 144; altera redação do inciso IV do art. 146; acresce os incisos IV-A e IV-B ao art. 146; o caput do art. 169-A; o parágrafo único ao art. 169-A. acresce o inciso VII-A ao art. 144; os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 144; Lei Complementar nº 492/2022 Art. 1º altera redação do inciso XXVII do art. 144; acresce o inciso XXVIII ao art. 144; o § 5º ao art. 144. Lei Complementar nº 491/2022 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 88. Lei Complementar nº 472/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 101; acresce o § 4º ao art. 101. Lei Complementar nº 463/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 33; acresce o caput dos arts. 189-E, 189-F e 189-G. Lei Complementar nº 456/2021 Art. 1º acresce a subseção V à seção III do capítulo V do título I do livro II; o caput do art. 90-K; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 90-K; o caput do art. 90-L; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 90-L; Art. 2º acresce o inciso XX ao art. 180; Art. 4º altera redação dos anexos II, III e IV; Art. 7º revoga o inciso XII do art. 180. Lei Complementar nº 452/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; renumera o parágrafo único do art. 5º que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 5º; altera redação do caput do art. 8º; suprime o parágrafo único do art. 8º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 8º; o caput do art. 183-B; Art. 3º altera redação dos anexos I, II, III e IV. Lei Complementar nº 437/2020 Art. 1º altera redação a alínea "c" do inciso II do art. 146. Lei Complementar nº 410/2019 Art. 1° acresce o inciso VIII ao art. 88; o § 5° ao art. 88; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao § 5° do art. 88; o § 6° ao art. 88 ; o inciso XIX ao art. 180; Art. 5° altera redação dos anexos II, III e IV. Lei Complementar nº 407/2019 Art. 1º altera redação do inciso XIV do art. 144. Lei Complementar nº 366/2017 Art. 1° altera redação do § 2° do art. 56; do § 4° do art. 57; do inciso XV do art. 175; Art. 2° acresce o art. 90-I; Art. 5° altera redação dos Anexos I, II, III e IV; Art. 7° revoga o art. 90-C. Lei Complementar nº 359/2017 Art. 1° acresce o § 4° ao art. 88; os incisos I, II, III, IV e V ao § 4° do art. 88; altera redação do caput dos arts. 89 e 166-A; acresce o inciso XVIII ao art. 180; Art. 11 altera redação do Anexo II; revoga o inciso II do § 1° do art. 88; o art. 90. Lei Complementar nº 353/2017 Art. 1° altera redação do inciso XXVI do art. 144; acresce o inciso XXVII ao art. 144; altera redação dos §§ 2° e 3° do art. 144; dos incisos VIII e IX do art. 146; Art. 2° acresce a Subseção Única à Seção II do Capítulo V; o caput do art. 75-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 75-A; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 75-A; os incisos I, II e III ao § 3° do art. 75-A; os §§ 4°, 5°. 6°, 7°, 8°, 9° e 10 ao art. 75-A; o caput do art. 75-B; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 75-B; o caput do art. 75-C; os §§ 1° e 2° ao art. 75-C; Art. 11 altera redação do Anexo II; Art. 14 revoga o inciso II do art. 74. Lei Complementar nº 310/2015 Art. 2° altera redação do caput do art. 63; acresce os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 63; o inciso V ao art. 74; o inciso I-A ao art. 88; altera redação do inciso II do art. 88; do caput do art. 151; acresce o parágrafo único ao art. 151; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 151; altera redação do caput do art. 166-A; acresce as alíneas "f" e "g" ao inciso XIX do art. 175; a alínea "d" ao inciso XXVII do art. 175; altera redação do inciso XXIX do art. 175; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso XXIX do art. 175; altera redação do inciso XXXI do art. 175; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso XXXI do art. 175; as alíneas "k" e "l" ao inciso XXXV do art. 175; os incisos XVI e XVII ao art. 180; a alínea "i" ao inciso XXVII do art. 181; o § 4° ao art. 190; Art. 7° altera redação dos Anexos I, II, III e IV. Lei Complementar nº 303/2015 Art. 1° altera redação do art. 108; acresce o art. 199-D à toda norma. Lei Complementar nº 298/2015 Art. 1º altera redação da alínea "i" do inciso XXXV do art. 175; acresce a alínea "j" ao inciso XXXV do art. 175; a alínea "j" ao inciso XI do art. 181; a alínea "h" ao inciso XXVII do art. 181; altera redação do caput do art. 189; revoga o inciso I do art. 189; as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 189; o inciso II do art. 189; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 189; o inciso III do art. 189; as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 189; altera redação do caput do art. 189-B; Art. 2º acresce o caput do art. 189-D; Art. 4º altera redação dos anexos I, II, III e IV. Lei Complementar nº 279/2014 Art. 1º acresce o inciso IV ao art. 74; a alínea "c" ao inciso XXVII do art. 175; a alínea "i" ao inciso XXXV do art. 175; o inciso XV ao art. 180; a alínea "i" ao inciso XI do art. 181; § 3º ao art. 190; altera redação do art. 199-A; altera redação do caput do art. 1º; do § 1º do art. 7º; do caput do art. 17; do caput do art. 22; acresce o partágrafo único ao art. 22; altera redação do caput do art. 23; do parágrafo único do art. 73; Art. 2º acresce o caput do art. 78-A; os incisos I e II ao art. 78-A; o caput do art. 166-A os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 166-A; o art. 189-A; o art. 189-B; o art. 189-C; o caput do art. 199-C; os §§ 1º e 2º ao art. 199-C; Art. 10 altera redação dos Anexos I, II e III. Lei Complementar nº 252/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 33; do caput do art. 35; do caput do parágrafo único do art. 177; acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 177; altera redação do parágrafo único do art. 178; acresce os incisos I e II do parágrafo único do art. 178; altera redação do caput do art. 196; acresce o parágrafo único ao art. 196; Art. 3º revoga o inciso VI do art. 186. Lei Complementar nº 241/2013 Art. 1º altera redação do caput do art.29. Lei Complementar nº 237/2013 Art. 1º altera redação do inciso I do art.88; do inciso VII do art.88; revoga o inciso VI do art.100; do §2º do art.101; acresce a alínea "g" do inciso XXVII do art.181; Art. 3º altera redação do anexo II; Art. 5º revoga a alínea "c" do inciso XXIX do art. 181. Lei Complementar nº 235/2013 Art. 1º altera redação do art.17; altera redação do art.199-A; Art. 3º altera quantidade do Anexo III. Lei Complementar nº 232/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 17; do inciso IV do art. 26; do inciso V do art. 26; do inciso XIV do art. 26; do caput do art. 27; do caput do art. 29; do caput do art. 31; do caput do art. 33; do inciso V do art. 144; da alínea "b" do inciso II do art. 146; Art. 2º acresce o art.199-A; o art.199-B; Art. 4º altera quantidade do Anexo III. Lei Complementar nº 228/2013 Art. 1º acresce a Seção VI-A ao Capítulo I do Título I do Livro II; o art.46-A à Seção VI-A do Capítulo I do Título I do Livro II; os §§ 1º,2º,3º,4º,5º,6º,7º,8º e 9º ao art.46-A; Art. 2º altera redação do inciso XI do art.144; Art. 8º revoga o inciso VII do art.26; o art.132. Lei Complementar nº 209/2012 Art. 1º altera redação do inciso II do §1º do art.72. acresce o §4º ao caput do art.144 altera redação do inciso IV do art.146. Art. 2º altera redação do Anexo II. Lei Complementar nº 204/2012 Art. 1º altera redação do caput do art.29; dos incisos VI e VIII do art.146; do inciso VIII do art.175. acresce as alíneas "g" e "h" ao inciso XXXV do art.175. Art. 4º altera redação dos Anexos I, II, III e IV. Lei Complementar nº 202/2012 Art. 1º altera redação do caput do art. 17. Lei Complementar nº 168/2011 Art. 1º altera redação dos incisos II, III,IV e V do art. 88; acresce os incisos VI e VII ao art. 88; altera redação do § 3º do art.88; das alíneas "e" e "f" do inciso XI do art. 181; acresce as alíneas "g" e "h" ao inciso XI do art. 181; a alínea "c" ao inciso XXIX do art. 181; os §§ 1º e 2º ao inciso XXIX do art. 181; Art. 4º altera redação dos Anexox II, III e IV. Lei Complementar nº 163/2010 Art. 1º altera redação do caput do art. 24; suprime o parágrafo único do art. 24; altera redação do caput do art. 33; dos incisos II, III, IV e V do art. 56; suprime o inciso VI do art. 56; acresce os §§ 1º, 2º, 3º. 4º e 5º ao art. 56; altera redação do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 57; acresce os §§ 3º e 4º ao art. 57; altera redação do caput do art. 58; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 58; suprime o parágrafo único do art. 59; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 59; altera redação do caput do art. 60; dos §§ 1º e 3º do art. 62; acresce os incisos III e IV ao § 1º do art. 72; altera redação do § 2º do art. 72; do parágrafo único do art. 73; dos arts. 90-A e 90-C; revoga o art. 90-E; altera redação do art. 90-F; acresce o parágrafo único ao art. 90-F; revoga o art. 90-G; acresce os arts. 90-H e 90-J; altera redação do caput do art. 175; dos incisos I e II do art. 175; do caput do inciso III do art. 175; suprime as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 175; altera redação dos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 175; do caput do inciso IX do art. 175; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso IX do art. 175; do caput do inciso X do art. 175; das alíneas "a" e "b" do inciso X do art. 175; suprime as alíneas "c" e "d" do inciso X do art. 175; altera redação das alíneas "a" e "b" e do caput do inciso XI do art. 175; suprime a alínea "c" do inciso XI do art. 175; altera redação do inciso XII do art. 175; do caput do inciso XIII do art. 175; suprime as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso XIII do art. 175; altera redação do inciso XIV do art. 175; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso XIV do art. 175; altera redação do inciso XV do art. 175; suprime as alíneas "a" e "b" do inciso XV do art. 175; altera redação do inciso XVI e do caput do inciso XVII do art. 175; suprime as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso XVII do art. 175; acresce os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XIV, XXV, XXVI, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV ao art. 175; altera redação do parágrafo único do art. 175; do caput do art. 180; dos incisos VI, VIII, IX, X, XI e XII do art. 180; suprime os incisos XIII e XIV do art. 180; altera redação do parágrafo único do art. 180; do caput do art. 181; da alínea "b" do inciso I do art. 181; suprime a alínea "c" do inciso I do art. 181; altera redação do inciso V do art. 181; suprime as alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 181; altera redação do inciso VI do art. 181; suprime as alíneas "a" e "b" do inciso VI do art. 181; altera redação do caput do inciso X do art. 181; suprime as alíneas "a" e "b" do inciso X do art. 181; altera redação das alíneas "c' e "d" do inciso XV do art. 181; suprime a alínea "e" do inciso XV do art. 181; altera redação das alíneas "a" e "b" e do caput do inciso XVI do art. 181; suprime a alínea "c" do inciso XVI do art. 181; altera redação das alíneas "a", 'b", "c", "d", "e" e "f" do inciso XVIII do art. 181; altera redação das alíneas "a", "b", "c", e "d" do inciso XXI do art. 181; suprime a alínea "e" do inciso XXI do art. 181; altera redação do inciso XXII do art. 181; suprime as alíneas "a" e "b" do inciso XXII do art. 181; altera redação das alíneas "f", "g" e "h" do inciso XXV do art. 181; suprime a alíneas "i" do inciso XXV do art. 181; altera redação do inciso XXVI do art. 181; suprime as alíneas "a" e "b" do inciso XXVI do art. 181; altera redação do caput do inciso XXIX do art. 181; suprime as alíneas "a" e "b" do inciso XXIX do art. 181; altera redação do inciso XXXII do art. 181; suprime as alíneas "a" e "b" do inciso XXXII do art. 181; altera redação do inciso XXXIII do art. 181; altera redação do caput do inciso XXXV do art. 181; suprime as alíneas 'a" e "b" do inciso XXXV do art. 181; altera redação das alíneas "a", "b", "c" e do caput do inciso XXXVI do art. 181; revoga o art. 183-A; acresce o art. 190-A e 190-B; Art. 1° suprime as alíneas 'a" e "b" do inciso XXXIII do art. 181; Art. 3º altera redação dos anexos I, II, III e IV. Lei Complementar nº 162/2010 Art. 1º acresce os arts. 50-A e 50-B. Lei Complementar nº 161/2010 Art. 1º altera redação do item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 186; acresce os incisos I, II, III e IV ao art. 188. acresce a alínea "d" ao inciso I do art. 186; altera redação do caput do art. 188; Lei Complementar nº 145/2009 Art. 1º altera redação dos arts. 90-A e 90-B; Art. 2º altera redação do caput do art. 94. Lei Complementar nº 143/2009 Art. 1º altera redação do inciso I do art.56; altera redação do caput do inciso IX do art. 175; altera redação do caput do inciso X do art. 175; altera redação do caput do inciso XI do art. 175; suprime as alíneas "a", "b" e "c" do inciso XI do art. 175; altera redação dos incisos XII e XIII do art. 175; acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso XIII do art. 175; altera redação do caput do inciso XIV do art. 175; do caput do inciso XV do art. 175; das alíneas "a" e "b" do inciso XV do art. 175; acresce os incisos XVI e XVII ao art. 175; as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ao inciso XVII do art. 175; altera redação do parágrafo único do art. 175; dos incisos VI, VII, VIII, IX e X do art. 180; acresce os incisos XI, XII, XIII e XIV ao art. 180; acresce a alínea "g" ao inciso VIII do art. 181; altera redação do caput do inciso IX do art. 181; altera redação do caput do inciso X do art. 181; da alínea "b" do inciso X do art. 181; do caput do inciso XIV do art. 181; da alínea "c" do inciso XIV do art. 181; do caput do inciso XV do art. 181; altera redação do caput do inciso XVIII do art. 181; das alíneas "c" e "d" do inciso XVIII do art. 181; acresce as alíneas "e" e "f" ao inciso XVIII do art. 181; altera redação do caput do inciso XXI do art. 181; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso XXI do art. 181; acresce as alíneas "d" e "e" ao inciso XXI do art. 181; altera redação do caput do inciso XXII do art. 181; da alínea "b" do inciso XXII do art. 181; do caput do inciso XXV do art. 181; das alíneas "f", "g" e "h" do art. 181; acresce a alínea "i" ao inciso XXV do art. 181; altera redação do caput do inciso XXVI do art. 181; da alínea "b" do inciso XXVI do art. 181; do caput do inciso XXIX do art. 181; da alínea "b" do inciso XXIX do art. 181; do caput do inciso XXX do art. 181; da alínea "c" do inciso XXX do art. 181; do caput do inciso XXXII do art. 181; da alínea "b" do inciso XXXII do art. 181; do caput do inciso XXXIII do art. 181; da alínea "b" do inciso XXXIII do art. 181; do caput do inciso XXXV do art. 181; da alínea "b" do inciso XXXV do art. 181; do caput do inciso XXXVI do art. 181; do inciso II do art. 189; da alínea "a" do inciso II do art. 189; do inciso III do art. 189; da alínea "a" do inciso III do art. 189; suprime as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso IX do art. 175; acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso X do art. 175; acresce a alínea "c" ao inciso IX do art. 181; acresce a alínea "e" ao inciso XV do art. 181; altera redação do inciso II do art. 181; da alínea 'c" do inciso II do art. 181; do inciso III do art. 181; da alínea "c" do inciso III do art. 181; do inciso V do art. 181; da alínea "b" do inciso V do art. 181; do inciso VI do art. 181; da alínea "b" do inciso VI do art. 181; do inciso VIII do art. 181; da alínea "e" e "f" do inciso VIII do art. 181; Art. 4º altera redação dos anexos II, III e IV. Art. 2º acresce a Subseção IV - Da Competência dos Juizados Especiais; os arts. 90-A, 90-B, 90-C, 90-D, 90-E, 90-F e 90-G; Lei Complementar nº 138/2009 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 8º; do caput do art. 24; do inciso VIII do art. 26; do caput dos arts. 40 e 57; do inciso I e do parágrafo único do art. 86; do inciso XV e dos §§2º e 3º do art. 144; da alínea "a" do inciso XVIII do art. 181; acresce o art. 183-A; altera redação da alínea "a" do inciso II do art. 189. Art. 3º altera redação dos Anexos I, II, III e IV. Art. 4º altera redação do caput do art. 94.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.397/2018 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.539/2015 o art. 18. Lei Ordinária nº 14.247/2010 art. 4º. Lei Ordinária nº 14.157/2010 o art.1º. Lei Ordinária nº 13.837/2009 Art. 2º. Lei Ordinária nº 13.742/2009 Toda a norma. Lei Ordinária nº 13.550/2008 o art. 7º.
ADIN	Processo número 6771 Ano: 2021 Tribunal: STF Dispositivo questionado: caput do art. 119 e inciso V do art. 129. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:12/11/2021 até:22/11/2021 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:01/12/2021 Detalhamento: Declarou inconstitucional o caput do art. 119 e o inciso V do art. 129.