Índice

Decreto Nº 27.687, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................... arts. 2º a 4º

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS DA ADAGRO ....................................... arts. 5º e 6º

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕE ............................................................................... art. 7º

CAPÍTULO IV - DAS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA .................... art. 8º

CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS GERAIS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

Seção I - Dos Servidores do Serviço Oficial ..................................................................... art. 9º

Seção II - Das Medidas de Defesa Sanitária Animal .............................................. arts. 10 a 12

Seção III - Do Controle de Trânsito ........................................................................ arts. 13 a 21

Seção IV - Dos Eventos Agropecuários .................................................................. arts. 22 a 24

CAPÍTULO VI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA ..... arts. 25 a 31

CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO ....................................................................................................... art. 32

CAPÍTULO VIII - DOS DEVERES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ABATEM ANIMAIS E QUE PROCESSAM PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ........................................................................................................................................... art. 33

CAPÍTULO IX - DAS SANÇÕES .......................................................................... arts. 34 a 38

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................................... arts. 39 a 42