Índice

DECRETO Nº 46.852, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.

CAPÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS

Seção I - Das Regras Gerais .............................................................................................. art. 2º

Seção II - Dos Principais Deveres Do Agente Público ............................................. arts. 3º e 4º

Seção III - Das Proibições ................................................................................................. art. 5º

CAPÍTULO II - DA CONDUTA PESSOAL

Seção I - Da Utilização de Recursos Públicos .......................................................... arts. 6º e 7º

Seção II - Dos Conflitos de Interesses ..................................................................... arts. 8º a 10

Seção III - Dos Presentes .................................................................................................. art. 11

Seção IV - Das Penalidades .............................................................................................. art. 12

Seção V - Da Denúncia ........................................................................................... arts. 13 e 14

Seção VI - Disposições Gerais ................................................................................ arts. 15 e 16