Dados Referenciais

Data	07/12/2018
Ementa	Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/2018, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, CÓDIGO DE ÉTICA, AGENTE PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, CONCEITO, FUNDAMENTAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, AGENTE PÚBLICO, PROIBIÇÃO, CONDUTA ÉTICA, RECURSO PÚBLICO, CONFLITO, INTERESSE, BRINDE, PENALIDADE, DENÚNCIA.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 56.804/2024 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 15.