LEI COMPLEMENTAR
Nº 239, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos
públicos que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As grades de vencimento base dos cargos públicos de
Auxiliar Administrativo Educacional, de Assistente Administrativo Educacional,
de Psicólogo Escolar e de Técnico Educacional, integrantes do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos - PCCV, instituído pela Lei nº
11.559, de 10 de junho de 1998, passam a vigorar, com os novos valores
nominais fixados nos termos dos Anexos I e II, cujos efeitos financeiros
dar-se-ão a partir de 1º de setembro de 2013.
Art. 2º Apenas pode se aposentar fazendo
jus aos valores constantes nas Grades de Vencimento Base instituídas pelo caput
do art. 2º da Lei
Complementar nº 179, de 11 de julho de 2011, o
servidor que contribuir sobre estes valores para o Regime Próprio de
Previdência Social do Estado de Pernambuco pelo período mínimo de 2 (dois)
anos, contados de 12 de julho de 2011.
Art. 2º Apenas
pode se aposentar fazendo jus aos valores constantes nas Grades de Vencimento
Base instituídas pelo caput do art. 2º da Lei
Complementar nº 179, de 11 de julho de 2011, o servidor que contribuir
sobre estes valores para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de
Pernambuco pelo período mínimo de 2 (dois) anos, contados de 1º de janeiro de
2011. (Redação alterada pelo art. 4° da Lei Complementar n° 304, de 10 de julho de 2015.)
Parágrafo único. Os efeitos jurídicos do disposto no caput
são extensivos aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões
pertinentes, concedidos a partir de 12 de julho de 2011, exclusivamente para os
ex-beneficiários da gratificação de curso noturno, não havendo, contudo,
hipótese de retroatividade de fruição financeira.
Parágrafo
único. Os efeitos jurídicos do disposto no caput são extensivos aos
respectivos proventos de aposentadoria e às pensões pertinentes, concedidos a
partir de 1º de janeiro de 2011, exclusivamente para os ex-beneficiários da
gratificação de curso noturno, não havendo, contudo, hipótese de retroatividade
de fruição financeira. (Redação alterada pelo art. 4°
da Lei Complementar n° 304, de 10 de julho de 2015.)
Art. 3º As disposições previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 154, de 26 de março de 2010, são
extensivas aos aposentados cuja cessação de sua reversão ao serviço ativo se
deu no período compreendido entre 9 de janeiro de 1996 e 27 de março de 2010.
Parágrafo único. O disposto no caput deve produzir
efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2013, sendo vedado qualquer
pagamento a este título antes da referida data.
Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar é extensivo às
respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, nos termos da legislação
previdenciária em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar devem correr por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º Revoga-se o § 2º do art. 2º da Lei
Complementar nº 179, de 2011.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE
SETEMBRO DE 2013, PARA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS
INDICADOS:
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS
CARGOS PÚBLICOS DE PSICÓLOGO ESCOLAR E DE TÉCNICO EDUCACIONAL
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com
intervalos de 6%)
|
|
I
|
|
Doutorado
|
1.723,55
|
1.758,03
|
1.793,19
|
1.829,05
|
|
Mestrado
|
1.389,96
|
1.417,76
|
1.446,12
|
1.475,04
|
|
Especialização
|
1.198,24
|
1.222,21
|
1.246,65
|
1.271,59
|
|
Graduação Superior
|
1.109,49
|
1.131,67
|
1.154,31
|
1.177,39
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
II
|
|
Doutorado
|
1.938,79
|
1.977,57
|
2.017,12
|
2.057,46
|
|
Mestrado
|
1.563,54
|
1.594,81
|
1.626,71
|
1.659,24
|
|
Especialização
|
1.347,88
|
1.374,84
|
1.402,34
|
1.430,38
|
|
Graduação Superior
|
1.248,04
|
1.273,00
|
1.298,46
|
1.324,43
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
III
|
|
Doutorado
|
2.180,91
|
2.224,53
|
2.269,02
|
2.314,40
|
|
Mestrado
|
1.758,80
|
1.793,97
|
1.829,85
|
1.866,45
|
|
Especialização
|
1.516,21
|
1.546,53
|
1.577,46
|
1.609,01
|
|
Graduação Superior
|
1.403,89
|
1.431,97
|
1.460,61
|
1.489,82
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
IV
|
|
Doutorado
|
2.453,26
|
2.502,33
|
2.552,37
|
2.603,42
|
|
Mestrado
|
1.978,44
|
2.018,01
|
2.058,37
|
2.099,53
|
|
Especialização
|
1.705,55
|
1.739,66
|
1.774,45
|
1.809,94
|
|
Graduação Superior
|
1.579,21
|
1.610,80
|
1.643,01
|
1.675,87
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO
CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com
intervalos de 4%)
|
|
I
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 300 horas
|
1.098,16
|
1.120,12
|
1.142,52
|
1.165,37
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 240 horas
|
885,61
|
903,32
|
921,39
|
939,82
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 180 horas
|
763,46
|
778,73
|
794,30
|
810,19
|
|
Formação de Ensino Médio
Completo
|
706,90
|
721,04
|
735,46
|
750,17
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
II
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 300 horas
|
1.211,99
|
1.236,23
|
1.260,95
|
1.286,17
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 240 horas
|
977,41
|
996,96
|
1.016,90
|
1.037,23
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 180 horas
|
842,59
|
859,45
|
876,63
|
894,17
|
|
Formação de Ensino Médio
Completo
|
780,18
|
795,78
|
811,70
|
827,93
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
III
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 300 horas
|
1.337,62
|
1.364,37
|
1.391,66
|
1.419,49
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 240 horas
|
1.078,72
|
1.100,30
|
1.122,30
|
1.144,75
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 180 horas
|
929,93
|
948,53
|
967,50
|
986,85
|
|
Formação de Ensino Médio
Completo
|
861,05
|
878,27
|
895,84
|
913,75
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
IV
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 300 horas
|
1.476,27
|
1.505,79
|
1.535,91
|
1.566,63
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 240 horas
|
1.190,54
|
1.214,35
|
1.238,64
|
1.263,41
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 180 horas
|
1.026,33
|
1.046,85
|
1.067,79
|
1.089,15
|
|
Formação de Ensino Médio
Completo
|
950,30
|
969,31
|
988,70
|
1.008,47
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO
CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com
intervalos de 4%)
|
|
I
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas
|
1.077,05
|
1.098,59
|
1.120,56
|
1.142,97
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas
|
868,59
|
885,96
|
903,68
|
921,75
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
748,78
|
763,76
|
779,03
|
794,61
|
|
Formação até a 4ª Série do
Ensino Fundamental
|
693,32
|
707,18
|
721,32
|
735,75
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
II
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas
|
1.188,69
|
1.212,46
|
1.236,71
|
1.261,45
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas
|
958,62
|
977,79
|
997,35
|
1.017,29
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
826,40
|
842,92
|
859,78
|
876,98
|
|
Formação até a 4ª Série do
Ensino Fundamental
|
765,18
|
780,49
|
796,09
|
812,02
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
III
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas
|
1.311,90
|
1.338,14
|
1.364,90
|
1.392,20
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas
|
1.057,99
|
1.079,15
|
1.100,73
|
1.122,74
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
912,06
|
930,30
|
948,90
|
967,88
|
|
Formação até a 4ª Série do
Ensino Fundamental
|
844,50
|
861,39
|
878,62
|
896,19
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
IV
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas
|
1.447,89
|
1.476,85
|
1.506,38
|
1.536,51
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas
|
1.167,65
|
1.191,01
|
1.214,83
|
1.239,12
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
1.006,60
|
1.026,73
|
1.047,26
|
1.068,21
|
|
Formação até a 4ª Série do
Ensino Fundamental
|
932,03
|
950,68
|
969,69
|
989,08
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
ANEXO II
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE
SETEMBRO DE 2013, PARA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS
INDICADOS:
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO
CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com
intervalos de 4%)
|
|
I
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 300 horas
|
1.870,07
|
1.907,47
|
1.945,62
|
1.984,54
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 240 horas
|
1.508,12
|
1.538,28
|
1.569,05
|
1.600,43
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 180 horas
|
1.300,11
|
1.326,11
|
1.352,63
|
1.379,68
|
|
Formação de Ensino Médio
Completo
|
1.203,80
|
1.227,88
|
1.252,44
|
1.277,48
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
II
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 300 horas
|
2.063,92
|
2.105,19
|
2.147,30
|
2.190,24
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 240 horas
|
1.664,45
|
1.697,74
|
1.731,69
|
1.766,33
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 180 horas
|
1.434,87
|
1.463,57
|
1.492,84
|
1.522,70
|
|
Formação de Ensino Médio
Completo
|
1.328,58
|
1.355,15
|
1.382,26
|
1.409,90
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
III
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 300 horas
|
2.277,85
|
2.323,41
|
2.369,88
|
2.417,28
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 240 horas
|
1.836,98
|
1.873,72
|
1.911,19
|
1.949,42
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 180 horas
|
1.583,60
|
1.615,28
|
1.647,58
|
1.680,53
|
|
Formação de Ensino Médio
Completo
|
1.466,30
|
1.495,63
|
1.525,54
|
1.556,05
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
IV
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 300 horas
|
2.513,97
|
2.564,25
|
2.615,53
|
2.667,84
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 240 horas
|
2.027,39
|
2.067,94
|
2.109,30
|
2.151,49
|
|
Ensino Médio Completo com Curso
e Qualificação Profissional de 180 horas
|
1.747,75
|
1.782,71
|
1.818,36
|
1.854,73
|
|
Formação de Ensino Médio
Completo
|
1.618,29
|
1.650,66
|
1.683,67
|
1.717,34
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO
CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com
intervalos de 4%)
|
|
I
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas
|
1.672,53
|
1.705,98
|
1.740,10
|
1.774,90
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas
|
1.348,82
|
1.375,79
|
1.403,31
|
1.431,37
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
1.162,77
|
1.186,03
|
1.209,75
|
1.233,94
|
|
Formação até a 4ª Série do
Ensino Fundamental
|
1.076,64
|
1.098,17
|
1.120,14
|
1.142,54
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
II
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas
|
1.845,90
|
1.882,82
|
1.920,47
|
1.958,88
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas
|
1.488,63
|
1.518,40
|
1.548,77
|
1.579,74
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
1.283,30
|
1.308,97
|
1.335,15
|
1.361,85
|
|
Formação até a 4ª Série do
Ensino Fundamental
|
1.188,24
|
1.212,01
|
1.236,25
|
1.260,97
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
III
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas
|
2.037,24
|
2.077,98
|
2.119,54
|
2.161,93
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas
|
1.642,93
|
1.675,79
|
1.709,31
|
1.743,49
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
1.416,32
|
1.444,65
|
1.473,54
|
1.503,01
|
|
Formação até a 4ª Série do
Ensino Fundamental
|
1.311,41
|
1.337,64
|
1.364,39
|
1.391,68
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
|
|
|
|
|
|
|
MATRIZES (com intervalos de 8%,
16% e 24%)
|
IV
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas
|
2.248,41
|
2.293,38
|
2.339,25
|
2.386,03
|
|
Ensino Fundamental Completo e
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas
|
1.813,23
|
1.849,50
|
1.886,49
|
1.924,22
|
|
Ensino Fundamental Completo
|
1.563,13
|
1.594,40
|
1.626,28
|
1.658,81
|
|
Formação até a 4ª Série do
Ensino Fundamental
|
1.447,35
|
1.476,29
|
1.505,82
|
1.535,93
|
|
FAIXAS SALARIAIS (com
intervalos de 2%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|