LEI Nº 16.825, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Altera a Lei nº
16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código
Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de
autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o Cadastro Único para
o Bloqueio de Ligações de Telemarketing.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro
de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
81. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º
O consumidor poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão de
seu nome do cadastro, que deverá conter as seguintes informações do
solicitante: (NR)
I -
nome; (AC)
II -
número do RG; (AC)
III
- CPF; (AC)
IV -
endereço; (AC)
V -
CEP; (AC)
VI -
telefone a ser cadastrado; e, (AC)
VII
- e-mail. (AC)
..........................................................................................................................
§ 4º
O disposto neste artigo não se aplica: (NR)
I -
às organizações de assistência social, educacional e hospitalar sem fins
econômico, portadoras do título de utilidade pública e que atuem em nome
próprio realizando as chamadas telefônicas; (AC)
II -
aos institutos de pesquisas; e, (AC)
III
- aos órgãos governamentais. (AC)
§ 5º
Em qualquer caso, a oferta de produtos ou serviços por meio de telemarketing
somente poderá ser efetuada mediante a utilização pela empresa de número
telefônico, que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedada a
utilização de número privativo, devendo ainda ocorrer a identificação da
empresa logo no início da chamada. (NR)
§ 6º
O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de
multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da
aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de
janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 25 de
março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDEMAR BORGES - PSB.