LEI Nº 16.839, DE
25 DE MARÇO DE 2020
CAPÍTULO II - DA DISPENSA DO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL............arts. 7º ao 10
CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL SIMPLIFICADO........arts. 11 ao 15
CAPÍTULO IV - DO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL ORDINÁRIO............arts. 16 ao 20
CAPÍTULO V - UTILIZAÇÃO DE FORMAS
JOVENS......................................arts. 21 ao 22
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES
FINAIS..............................................................arts. 23 ao
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