Índice – Anexo I

DECRETO Nº 49.355, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

REGULAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ......................................... arts. 1° e 2º

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ............................................. art. 3º

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA ....... art. 4º

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS ............................................................ art. 5º

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................. art. 6º