LEI COMPLEMENTAR Nº 550, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.

 

Promove reestruturação nas remunerações e nas carreiras dos cargos públicos que indica.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os valores nominais de vencimento base, constantes das grades de vencimentos, das carreiras atribuídas aos cargos públicos de Auxiliar em Gestão Pública, de Assistente em Gestão Pública e de Analista em Gestão Pública, de que trata a Lei Complementar nº 135, de 31 de dezembro de 2008, passam a ser os definidos nos Anexos I a III, com vigência a partir das datas neles indicadas.

 

§ 1º Em decorrência do disposto no caput, exclusivamente para os detentores dos cargos nele referidos, ficam extintas, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, a Parcela Fixa Individual e Irredutível - PFII, bem como a Parcela Remuneratória de Valorização do Servidor - PARES, de que trata a Lei Complementar nº 480, de 30 de março de 2022.

 

§ 2º Ainda em decorrência das disposições do caput, fica igualmente extinta, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, a Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal - PAVP, estabelecida pela Lei nº 12.396, de 3 de julho de 2003, e demais normas de regência.

 

§ 3º Exclusivamente aos servidores que possuem o direito à percepção da Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal - PAVP decorrente do previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 13, de 30 de janeiro de 1995, e alterações, e que não recebam a referida parcela devido ao disposto no § 1º do art. 6º desta última Lei Complementar, fica assegurada o direito ao pagamento da supracitada vantagem no momento da sua solicitação, passando a receber o devido valor através da verba, ora instituída, Parcela Fixa Pessoal.

 

§ 4º Aos servidores ocupantes do cargo público de Auxiliar em Gestão Pública, ora declarado em extinção, ficam asseguradas progressões ou promoções automáticas na carreira, em tantas faixas de vencimento base quantas forem necessárias, independentemente da classe ou matriz, de modo a possibilitar o alcance de valor igual, ou imediatamente superior, ao valor do salário mínimo nacionalmente definido.

 

Art. 2º Em decorrência das disposições do art. 1º, ficam assegurados reajustes mínimos de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) e de 17,17% (dezessete vírgula dezessete por cento), não cumulativos, respectivamente, a partir dos meses de junho de cada ano, do triênio 2024/2026, por meio da Parcela Complementar de Vencimento - PCV, ora instituída, expressa e fixada nominalmente.

 

§ 1º A PCV terá natureza jurídica de vantagem pessoal inerente, compondo, por essa via, a remuneração do servidor beneficiário, para todos os efeitos legais, e integrará a base de cálculo para o abono de férias e a gratificação natalina, bem como para a incidência da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda da pessoa física.

 

§ 2º A PCV terá como referencial, para obtenção dos seus respectivos valores percentuais de reajuste mínimo, a diferença entre os novos valores do vencimento base a serem praticados nas competências de junho do triênio 2024/2026, respeitando-se o respectivo enquadramento funcional do servidor na competência de maio de 2024, e a soma dos valores do vencimento base, da PARES, da PFII e da PAVP devidos na competência de maio de 2024.

 

§ 3º Na hipótese de não haver remuneração integral nos meses de maio e de junho referidos no § 2º, em decorrência de eventuais afastamentos legais, a qualquer título, serão utilizados como base de cálculo os valores devidos ao servidor das verbas indicadas no § 2º, como se em efetivo exercício estivesse.

 

§ 4º Pela sua natureza jurídica de parte integrativa dos vencimentos, a PCV será sempre reajustada, na mesma oportunidade e no mesmo índice percentual, quando dos eventuais reajustes do vencimento base do servidor, até a sua eventual incorporação pela via negocial.

 

Art. 3º Os valores nominais de vencimento base, constantes das grades de vencimentos, das carreiras atribuídas aos cargos públicos de Analista Judiciário de Procuradoria, de Analista Administrativo de Procuradoria, de Analista Judiciário Suplementar de Procuradoria, de Analista Administrativo Suplementar de Procuradoria, de Assistente de Procuradoria, de Assistente Suplementar de Procuradoria e de Auxiliar Suplementar de Procuradoria, de que trata a Lei Complementar nº 275, de 30 de abril de 2014, passam a ser os definidos nos Anexos IV a VI, com vigência a partir das datas neles indicadas.

 

§ 1º Em decorrência do disposto no caput, exclusivamente para os detentores dos cargos nele referidos, fica extinta, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, a PARES.

 

§ 2º Aos servidores ocupantes do cargo público de Auxiliar Suplementar de Procuradoria, ora declarado em extinção, ficam asseguradas progressões ou promoções automáticas na carreira, em tantas faixas de vencimento base quantas forem necessárias, independentemente da classe ou matriz, de modo a possibilitar o alcance de valor igual, ou imediatamente superior, ao valor do salário mínimo nacionalmente definido.

 

Art. 4º Em decorrência das disposições do art. 3º, fica assegurado um reajuste mínimo de 17,17% (dezessete vírgula dezessete por cento), a partir do mês de junho de 2026, por meio da PCV, ora instituída, expressa e fixada nominalmente.

 

§ 1º A PCV terá natureza jurídica de vantagem pessoal inerente, compondo, por essa via, a remuneração do servidor beneficiário, para todos os efeitos legais, e integrará a base de cálculo para o abono de férias e a gratificação natalina, bem como para incidência da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda da pessoa física.

 

§ 2º A PCV terá como referencial, para obtenção dos seus respectivos valores percentuais de reajuste mínimo, a diferença entre o novo valor do vencimento base a ser praticado na competência de junho de 2026, respeitando-se o respectivo enquadramento funcional do servidor na competência de maio de 2024, e a soma dos valores do vencimento base e da PARES, devidos na competência de maio de 2024.

 

§ 3º Na hipótese de não haver remuneração integral nos meses de maio e de junho referidos no § 2º, em decorrência de eventuais afastamentos legais, a qualquer título, serão utilizados como base de cálculo os valores devidos ao servidor das verbas indicadas no § 2º, como se em efetivo exercício estivesse.

 

§ 4º Pela sua natureza jurídica de parte integrativa dos vencimentos, a PCV será sempre reajustada, na mesma oportunidade e no mesmo índice percentual, quando dos eventuais reajustes do vencimento base do servidor, até a sua eventual incorporação pela via negocial.

 

Art. 5º Os valores nominais de vencimento base, constantes das grades de vencimentos, das carreiras atribuídas aos cargos públicos de Auxiliar em Gestão Autárquica ou Fundacional, de Assistente em Gestão Autárquica ou Fundacional, e de Analista em Gestão Autárquica ou Fundacional, de que trata a Lei Complementar nº 136, de 31 de dezembro de 2008, passam a ser os definidos nos Anexos VII a IX, com vigência a partir das datas neles indicadas.

 

§ 1º Em decorrência do disposto no caput, exclusivamente para os detentores dos cargos nele referidos, ficam extintas, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, a PFII, bem como a PARES.

 

§ 2º Ainda em decorrência das disposições do caput, ficam igualmente extintas, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, as Gratificações de Adicional por Tempo de Serviço, instituídas pelo inciso VIII do art. 160 e pelo art. 166 todos da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, bem como a PAVP estabelecida pela Lei nº 12.396, de 2003, e demais normas de regência.

 

§ 3º Exclusivamente aos servidores que possuem o direito à percepção da Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal - PAVP decorrente do previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 13, de 1995, e alterações, e que não recebam a referida parcela devido ao disposto no § 1º do art. 6º desta última Lei Complementar, fica assegurada o direito ao pagamento da supracitada vantagem no momento da sua solicitação, passando a receber o devido valor através da verba, ora instituída, Parcela Fixa Pessoal.

 

§ 4º Aos servidores ocupantes do cargo público de Auxiliar em Gestão Autárquica ou Fundacional, ora declarado em extinção, ficam asseguradas progressões ou promoções automáticas na carreira, em tantas faixas de vencimento base quantas forem necessárias, independentemente da classe ou matriz, de modo a possibilitar o alcance de valor igual, ou imediatamente superior, ao valor do salário mínimo nacionalmente definido.

 

Art. 6º Em decorrência das disposições do art. 5º, ficam assegurados reajustes mínimos de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) e de 17,17% (dezessete vírgula dezessete por cento), não cumulativos, respectivamente, a partir dos meses de junho de cada ano, do triênio 2024/2026, por meio da PCV, ora instituída, expressa e fixada nominalmente.

 

§ 1º A PCV terá natureza jurídica de vantagem pessoal inerente, compondo, por essa via, a remuneração do servidor beneficiário, para todos os efeitos legais, e integrará a base de cálculo para o abono de férias e a gratificação natalina, bem como para incidência da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda da pessoa física.

 

§ 2º A PCV terá como referencial, para obtenção dos seus respectivos valores percentuais de reajuste mínimo, a diferença entre os novos valores do vencimento base a serem praticados nas competências de junho do triênio 2024/2026, respeitando-se o respectivo enquadramento funcional do servidor na competência de maio de 2024, e a soma dos valores do vencimento base, da PARES, da PFII, das Gratificações de Adicional por Tempo de Serviço e da PAVP devidos na competência de maio de 2024.

 

§ 3º Na hipótese de não haver remuneração integral nos meses de maio e de junho referidos no § 2º, em decorrência de eventuais afastamentos legais, a qualquer título, serão utilizados como base de cálculo os valores devidos ao servidor das verbas indicadas no § 2º, como se em efetivo exercício estivesse.

 

§ 4º Pela sua natureza jurídica de parte integrativa dos vencimentos, a PCV será sempre reajustada, na mesma oportunidade e no mesmo índice percentual, quando dos eventuais reajustes do vencimento base do servidor, até a sua eventual incorporação pela via negocial.

 

Art. 7º Os valores nominais de vencimento base, constantes das grades de vencimentos, das carreiras atribuídas aos cargos públicos de Auxiliar em Gestão Previdenciária Suplementar, de Assistente em Gestão Previdenciária, de Assistente em Gestão Previdenciária Suplementar, de Analista Jurídico-previdenciário, de Analista em Gestão Previdenciária, de Analista Jurídico-previdenciário Suplementar e de Analista em Gestão Previdenciária Suplementar, de que trata a Lei Complementar nº 274, de 30 de abril de 2014, passam a ser os definidos nos Anexos X a XII, com vigência a partir das datas neles indicadas.

 

§ 1º Em decorrência do disposto no caput, exclusivamente para os detentores dos cargos nele referidos, fica extinta, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, a PARES.

 

§ 2º Aos servidores ocupantes do cargo público de Auxiliar em Gestão Previdenciária Suplementar, ora declarado em extinção, ficam asseguradas progressões ou promoções automáticas na carreira, em tantas faixas de vencimento base quantas forem necessárias, independentemente da classe ou matriz, de modo a possibilitar o alcance de valor igual, ou imediatamente superior, ao valor do salário mínimo nacionalmente definido.

 

Art. 8º Em decorrência das disposições do art. 7º, fica assegurado um reajuste mínimo de 17,17% (dezessete vírgula dezessete por cento), a partir do mês de junho de 2026, por meio da PCV, ora instituída, expressa e fixada nominalmente.

 

§ 1º A PCV terá natureza jurídica de vantagem pessoal inerente, compondo, por essa via, a remuneração do servidor beneficiário, para todos os efeitos legais, e integrará a base de cálculo para o abono de férias e a gratificação natalina, bem como para incidência da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda da pessoa física.

 

§ 2º A PCV terá como referencial, para obtenção dos seus respectivos valores percentuais de reajuste mínimo, a diferença entre o novo valor do vencimento base a ser praticado na competência de junho de 2026, respeitando-se o respectivo enquadramento funcional do servidor na competência de maio de 2024, e a soma dos valores do vencimento base e da PARES, devidos na competência de maio de 2024.

 

§ 3º Na hipótese de não haver remuneração integral nos meses de maio e de junho referidos no § 2º, em decorrência de eventuais afastamentos legais, a qualquer título, serão utilizados como base de cálculo os valores devidos ao servidor das verbas indicadas no § 2º, como se em efetivo exercício estivesse.

 

§ 4º Pela sua natureza jurídica de parte integrativa dos vencimentos, a PCV será sempre reajustada, na mesma oportunidade e no mesmo índice percentual, quando dos eventuais reajustes do vencimento base do servidor, até a sua eventual incorporação pela via negocial.

 

Art. 9º Os valores nominais de vencimento base, constantes das grades de vencimentos, das carreiras atribuídas aos cargos públicos de Auxiliar de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial, de Assistente de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial e de Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial, de que trata a Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2011, passam a ser os definidos nos Anexos XIII a XV, com vigência a partir das datas neles indicadas.

 

§ 1º Em decorrência do disposto no caput, exclusivamente para os detentores dos cargos nele referidos, ficam extintas, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, a PFII, bem como a PARES.

 

§ 2º Ainda em decorrência das disposições do caput, fica igualmente extinta, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, a PAVP, estabelecida pela Lei nº 12.396, de 2003, e demais normas de regência.

 

§ 3º Exclusivamente aos servidores que possuem o direito à percepção da Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal - PAVP decorrente do previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 13, de 1995, e alterações, e que não recebam a referida parcela devido ao disposto no § 1º do art. 6º desta última Lei Complementar, fica assegurada o direito ao pagamento da supracitada vantagem no momento da sua solicitação, passando a receber o devido valor através da verba, ora instituída, Parcela Fixa Pessoal.

 

§ 4º Aos servidores ocupantes do cargo público de Auxiliar de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial, ora declarado em extinção, ficam asseguradas progressões ou promoções automáticas na carreira, em tantas faixas de vencimento base quantas forem necessárias, independentemente da classe ou matriz, de modo a possibilitar o alcance de valor igual, ou imediatamente superior, ao valor do salário mínimo nacionalmente definido.

 

Art. 10. Em decorrência das disposições do art. 9º, ficam assegurados reajustes mínimos de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) e de 17,17% (dezessete vírgula dezessete por cento), não cumulativos, respectivamente, a partir dos meses de junho de cada ano, do triênio 2024/2026, por meio da PCV, ora instituída, expressa e fixada nominalmente.

 

§ 1º A PCV terá natureza jurídica de vantagem pessoal inerente, compondo, por essa via, a remuneração do servidor beneficiário, para todos os efeitos legais, e integrará a base de cálculo para o abono de férias e a gratificação natalina, bem como para incidência da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda da pessoa física.

 

§ 2º A PCV terá como referencial, para obtenção dos seus respectivos valores percentuais de reajuste mínimo, a diferença entre os novos valores do vencimento base a serem praticados nas competências de junho do triênio 2024/2026, respeitando-se o respectivo enquadramento funcional do servidor na competência de maio de 2024, e a soma dos valores do vencimento base, da PARES, da PFII e da PAVP devidos na competência de maio de 2024.

 

§ 3º Na hipótese de não haver remuneração integral nos meses de maio e de junho referidos no § 2º, em decorrência de eventuais afastamentos legais, a qualquer título, serão utilizados como base de cálculo os valores devidos ao servidor das verbas indicadas no § 2º, como se em efetivo exercício estivesse.

 

§ 4º Pela sua natureza jurídica de parte integrativa dos vencimentos, a PCV será sempre reajustada, na mesma oportunidade e no mesmo índice percentual, quando dos eventuais reajustes do vencimento base do servidor, até a sua eventual incorporação pela via negocial.

 

Art. 11. Os valores nominais de vencimento base, constantes das grades de vencimentos, das carreiras atribuídas aos cargos públicos de Auxiliar de Registro do Comércio, de Assistente de Registro do Comércio e de Analista de Registro do Comércio, de que trata a Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011, passam a ser os definidos nos Anexos XVI a XVIII, com vigência a partir das datas neles indicadas.

 

§ 1º Em decorrência do disposto no caput, exclusivamente para os detentores dos cargos nele referidos, ficam extintas, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, a PFII, bem como a PARES.

 

§ 2º Ainda em decorrência das disposições do caput, fica igualmente extinta, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, a PAVP, estabelecida pela Lei nº 12.396, de 2003, e demais normas de regência.

 

§ 3º Exclusivamente aos servidores que possuem o direito à percepção da Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal - PAVP decorrente do previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 13, de 1995, e alterações, e que não recebam a referida parcela devido ao disposto no § 1º do art. 6º desta última Lei Complementar, fica assegurada o direito ao pagamento da supracitada vantagem no momento da sua solicitação, passando a receber o devido valor através da verba, ora instituída, Parcela Fixa Pessoal.

 

§ 4º Aos servidores ocupantes do cargo público de Auxiliar de Registro do Comércio, ora declarado em extinção, ficam asseguradas progressões ou promoções automáticas na carreira, em tantas faixas de vencimento base quantas forem necessárias, independentemente da classe ou matriz, de modo a possibilitar o alcance de valor igual, ou imediatamente superior, ao valor do salário mínimo nacionalmente definido.

 

Art. 12. Em decorrência das disposições do art. 11, ficam assegurados reajustes mínimos de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) e de 17,17% (dezessete vírgula dezessete por cento), não cumulativos, respectivamente, a partir dos meses de junho de cada ano, do triênio 2024/2026, por meio da PCV, ora instituída, expressa e fixada nominalmente.

 

§ 1º A PCV terá natureza jurídica de vantagem pessoal inerente, compondo, por essa via, a remuneração do servidor beneficiário, para todos os efeitos legais, e integrará a base de cálculo para o abono de férias e a gratificação natalina, bem como para incidência da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda da pessoa física.

 

§ 2º A PCV terá como referencial, para obtenção dos seus respectivos valores percentuais de reajuste mínimo, a diferença entre os novos valores do vencimento base a serem praticados nas competências de junho do triênio 2024/2026, respeitando-se o respectivo enquadramento funcional do servidor na competência de maio de 2024, e a soma dos valores do vencimento base, da PARES, da PFII e da PAVP devidos na competência de maio de 2024.

 

§ 3º Na hipótese de não haver remuneração integral nos meses de maio e de junho referidos no § 2º, em decorrência de eventuais afastamentos legais, a qualquer título, serão utilizados como base de cálculo os valores devidos ao servidor das verbas indicadas no § 2º, como se em efetivo exercício estivesse.

 

§ 4º Pela sua natureza jurídica de parte integrativa dos vencimentos, a PCV será sempre reajustada, na mesma oportunidade e no mesmo índice percentual, quando dos eventuais reajustes do vencimento base do servidor, até a sua eventual incorporação pela via negocial.

 

Art. 13. Os valores máximos da PVR, de que trata a Lei Complementar nº 186, de 2011, passam a ser os definidos no Anexo XIX, com vigência a partir das datas nele indicadas.

 

Art. 14. Os valores nominais de vencimento base, constantes das grades de vencimentos, das carreiras atribuídas aos cargos públicos de Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia e de Analista em Gestão de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei Complementar nº 278, de 5 de maio de 2014, passam a ser os definidos nos Anexos XX e XXII, com vigência a partir das datas neles indicadas.

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, exclusivamente para os detentores dos cargos nele referidos, fica extinta, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, a PARES.

 

Art. 15. Os cargos públicos de Auxiliar em Gestão Autárquica ou Fundacional, de Assistente em Gestão Autárquica ou Fundacional e de Analista em Gestão Autárquica ou Fundacional, exclusivamente jungidos à Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, ficam redenominados, respectivamente, para Auxiliar de Atendimento e Gestão Socioeducativa, Assistente de Atendimento e Gestão Socioeducativa e Analista de Atendimento e Gestão Socioeducativa, mantidos todos os demais regramentos da Lei Complementar 136, de 2008.

 

§ 1º Os valores nominais de vencimento base, constantes das grades de vencimentos, das carreiras atribuídas aos cargos públicos de que trata o caput, com as respectivas redenominações estabelecidas, passam a ser os definidos nos Anexos XXIII a XXV, com vigência a partir das datas neles indicadas.

 

§ 2º Em decorrência do disposto no caput, exclusivamente para os detentores dos cargos nele referidos, ficam extintas, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, a PFII, bem como a PARES.

 

§ 3º Ainda em decorrência das disposições do caput, ficam igualmente extintas, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, as Gratificações de Adicional por Tempo de Serviço, instituídas pelo inciso VIII do art. 160 e pelo art. 166 todos da Lei nº 6.123, de 1968, bem como a PAVP, estabelecida pela Lei nº 12.396, de 2003, e demais normas de regência.

 

§ 4º Exclusivamente aos servidores que possuem o direito à percepção da Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal - PAVP decorrente do previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 13, de 1995, e alterações, e que não recebam a referida parcela devido ao disposto no §1º do art. 6º desta última Lei Complementar, fica assegurada o direito ao pagamento da supracitada vantagem no momento da sua solicitação, passando a receber o devido valor através da verba, ora instituída, Parcela Fixa Pessoal.

 

§ 5º Aos servidores ocupantes do cargo público de Auxiliar de Atendimento e Gestão Socioeducativa, ora declarado em extinção, ficam asseguradas progressões ou promoções automáticas na carreira, em tantas faixas de vencimento base quantas forem necessárias, independentemente da classe ou matriz, de modo a possibilitar o alcance de valor igual, ou imediatamente superior, ao valor do salário mínimo nacionalmente definido.

 

§ 6° Aos servidores ocupantes dos cargos públicos de que trata o caput, fica assegurado o processo de avaliação de desempenho anual, com vistas à progressão na carreira, conforme indicado nos arts. 7° e 8° da Lei Complementar nº 136, de 2008, com eventuais efeitos financeiros implementados sempre no mês de janeiro de cada ano.

 

Art. 16. Em decorrência das disposições do art. 15, ficam assegurados reajustes mínimos de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) e de 17,17% (dezessete vírgula dezessete por cento), não cumulativos, respectivamente, a partir dos meses de junho de cada ano, do triênio 2024/2026, por meio da PCV, ora instituída, expressa e fixada nominalmente.

 

§ 1º A PCV terá natureza jurídica de vantagem pessoal inerente, compondo, por essa via, a remuneração do servidor beneficiário, para todos os efeitos legais, e integrará a base de cálculo para o abono de férias e a gratificação natalina, bem como para incidência da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda da pessoa física.

 

§ 2º A PCV terá como referencial, para obtenção dos seus respectivos valores percentuais de reajuste mínimo, a diferença entre os novos valores do vencimento base a serem praticados nas competências de junho do triênio 2024/2026, respeitando-se o respectivo enquadramento funcional do servidor na competência de maio de 202, e a soma dos valores do vencimento base, da PARES, da PFII, das Gratificações de Adicional por Tempo de Serviço e da PAVP devidos na competência de maio de 2024.

 

§ 3º Na hipótese de não haver remuneração integral nos meses de maio e de junho referidos no § 2º, em decorrência de eventuais afastamentos legais, a qualquer título, serão utilizados como base de cálculo os valores devidos ao servidor das verbas indicadas no § 2º, como se em efetivo exercício estivesse.

 

§ 4º Pela sua natureza jurídica de parte integrativa dos vencimentos, a PCV será sempre reajustada, na mesma oportunidade e no mesmo índice percentual, quando dos eventuais reajustes do vencimento base do servidor, até a sua eventual incorporação pela via negocial.

 

Art. 17. Os valores nominais de vencimento base, constantes da grade de vencimento, da carreira atribuída ao cargo público de Analista em Gestão Socioeducativa, de que trata a Lei Complementar nº 225, de 14 de dezembro de 2012, passam a ser os definidos no Anexos XXVI a XXVIII, com vigência a partir das datas neles indicadas.

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, exclusivamente para os detentores dos cargos nele referidos, fica extinta, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, a PARES.

 

Art. 18. Os cargos públicos de Auxiliar em Gestão Autárquica ou Fundacional, de Assistente em Gestão Autárquica ou Fundacional e de Analista em Gestão Autárquica ou Fundacional, exclusivamente jungidos ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, ficam redenominados, respectivamente, para Auxiliar em Gestão de Estradas de Rodagem, Assistente em Gestão de Estradas de Rodagem e Analista em Gestão de Estradas de Rodagem, mantidos todos os demais regramentos da Lei Complementar 136, de 2008.

 

§ 1º Os valores nominais de vencimento base, constantes das grades de vencimentos, das carreiras atribuídas aos cargos públicos de que trata o caput, com as respectivas redenominações estabelecidas, passam a ser os definidos nos Anexos XXIX a XXX, com vigência a partir das datas neles indicadas.

 

§ 2º Em decorrência do disposto no caput, exclusivamente para os detentores dos cargos nele referidos, ficam extintas, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, a PFII, bem como a PARES.

 

§ 3º Ainda em decorrência das disposições do caput, ficam igualmente extintas, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, as Gratificações de Adicional por Tempo de Serviço, instituídas pelo inciso VIII do art. 160 e pelo art. 166 todos da Lei nº 6.123, de 1968, bem como a PAVP, estabelecida pela Lei nº 12.396, de 2003, e demais normas de regência.

 

§ 4º Exclusivamente aos servidores que possuem o direito à percepção da Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal - PAVP decorrente do previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 13, de 1995, e alterações, e que não recebam a referida parcela devido ao disposto no § 1º do art. 6º desta última Lei Complementar, fica assegurada o direito ao pagamento da supracitada vantagem no momento da sua solicitação, passando a receber o devido valor através da verba, ora instituída, Parcela Fixa Pessoal.

 

§ 5º Aos servidores ocupantes do cargo público de Auxiliar em Gestão de Estradas de Rodagem, ora declarado em extinção, ficam asseguradas progressões ou promoções automáticas na carreira, em tantas faixas de vencimento base quantas forem necessárias, independentemente da classe ou matriz, de modo a possibilitar o alcance de valor igual, ou imediatamente superior, ao valor do salário mínimo nacionalmente definido.

 

§ 6° Aos servidores ocupantes dos cargos públicos de que trata o caput, fica assegurado o processo de avaliação de desempenho anual, com vistas à progressão na carreira, conforme indicado nos arts. 7° e 8° da Lei Complementar nº 136, de 2008, com eventuais efeitos financeiros implementados sempre no mês de janeiro de cada ano.

 

§ 7º Aos servidores ocupantes dos cargos públicos de que trata o caput, quando regularmente licenciados para desempenho de mandato em sindicato ou associação representativa da categoria, nos termos do art. 5º de Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, e alterações, fica assegurada a concessão do adicional de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 481, de 30 de março de 2022.

 

Art. 19. Em decorrência das disposições do art. 18, ficam assegurados reajustes mínimos de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) e de 17,17% (dezessete vírgula dezessete por cento), não cumulativos, respectivamente, a partir dos meses de junho de cada ano, do triênio 2024/2026, por meio da PCV, ora instituída, expressa e fixada nominalmente.

 

§ 1º A PCV terá natureza jurídica de vantagem pessoal inerente, compondo, por essa via, a remuneração do servidor beneficiário, para todos os efeitos legais, e integrará a base de cálculo para o abono de férias e a gratificação natalina, bem como para incidência da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda da pessoa física.

 

§ 2º A PCV terá como referencial, para obtenção dos seus respectivos valores percentuais de reajuste mínimo, a diferença entre os novos valores do vencimento base a serem praticados nas competências de junho do triênio 2024/2026, respeitando-se o respectivo enquadramento funcional do servidor na competência de maio de 2024, e a soma dos valores do vencimento base, da PARES, da PFII, das Gratificações de Adicional por Tempo de Serviço e da PAVP devidos na competência de maio de 2024.

 

§ 3º Na hipótese de não haver remuneração integral nos meses de maio e de junho referidos no § 2º, em decorrência de eventuais afastamentos legais, a qualquer título, serão utilizados como base de cálculo os valores devidos ao servidor das verbas indicadas no § 2º, como se em efetivo exercício estivesse.

 

§ 4º Pela sua natureza jurídica de parte integrativa dos vencimentos, a PCV será sempre reajustada, na mesma oportunidade e no mesmo índice percentual, quando dos eventuais reajustes do vencimento base do servidor, até a sua eventual incorporação pela via negocial.

 

Art. 20. Os valores do Adicional de Desenvolvimento e Gerenciamento do Sistema de Transporte Rodoviário do Estado - ADGTR, de que trata a Lei Complementar nº 481, de 30 de março de 2022, passam a ser os definidos no Anexo XXXI, com vigência a partir das datas nele indicadas.

 

Art. 21. Os valores nominais de vencimento base, constantes das grades de vencimentos, das carreiras atribuídas aos cargos públicos de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados, de que trata a Lei Complementar nº 259, de 24 de dezembro de 2013, de Analista Suplementar de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados e de Assistente Suplementar de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados, de que trata a Lei Complementar nº 283, de 6 de junho de 2014, passam a ser os definidos nos Anexos XXXII a XXXIV, com vigência a partir das datas neles indicadas.

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, exclusivamente para os detentores dos cargos nele referidos, fica extinta, a partir de 1º de junho de 2024, por incorporação de seus respectivos valores nominais aos concernentes valores de vencimentos, a PARES.

 

Art. 22. As disposições dos arts. 15, 16, 18 e 19 aplicam-se, em sua integralidade e nas mesmas oportunidades, aos servidores que, não obstante pertencentes aos quadros efetivos dos respectivos órgãos, eventualmente não estejam enquadrados nas respectivas grades de vencimento das carreiras dos concernentes cargos públicos.

 

Art. 23. Aos servidores ocupantes dos cargos públicos de que trata o art. 14, fica assegurado o início do processo de avaliação de desempenho anual, com vistas à progressão e/ou promoção funcional na carreira, conforme indicado nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 278, de 2014.

 

Parágrafo único. Os eventuais efeitos financeiros decorrentes do processo de avaliação de que trata o caput dar-se-ão em setembro de 2025, nos termos e condições disciplinados em Decreto.

 

Art. 24. Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar serão extensivas aos respectivos proventos de aposentadorias e pensões pertinentes.

 

Art. 25. As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 26. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2024.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

 

ANEXO I

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2024, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO II

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2025, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO III

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2026, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO IV

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2024, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO V

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2025, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO VI

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2026, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO VII

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2024, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO VIII

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2025, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO IX

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2026, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO X

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2024, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XI

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2025, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XII

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2026, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XIII

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2024, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XIV

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2025, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XV

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2026, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XVI

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2024, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

 

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2024, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XVII

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2025, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

 

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2025, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XVIII

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2026, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

 

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2026, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XIX

 

 

 

 

ANEXO XX

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2024, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

ANEXO XXI

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2025, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XXII

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2026, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

ANEXO XXIII

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2024, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

 

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2024, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XXIV

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2025, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

 

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2025, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XXV

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2026, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

 

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2026, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XXVI

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2024, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

ANEXO XXVII

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2025, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

ANEXO XXVIII

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2026, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

ANEXO XXIX

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2024, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XXX

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2025, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XXXI

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2026, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

 

 

 

ANEXO XXXII

 

 

 

 

ANEXO XXXIII

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2024, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

ANEXO XXXIV

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2025, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

 

ANEXO XXXV

 

Valores nominais de vencimento base, válidos a partir de 1º de junho de 2026, para os Cargos Públicos Indicados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.