PORTARIA Nº 583, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.

(Vide errata no final do texto.)

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no Ofício nº 150/2024, Alepe Trâmite nº 14336/2024, da Superintendência Administrativa,

RESOLVE:

Designar a servidora MARIA GORETE PESSOA MELO, Matrícula nº 24.477, como Gestora do Contrato nº 031/2024, e o Servidor WASHINGTON LUIZ PEREIRA LINS, Matrícula nº 226, como Fiscal do referido Contrato, firmado entre este Poder, e a empresa BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 13.523.059/0001-06, cujo objeto é prestação de serviços profissionais relativos à assessoria jurídica no processo de transferência do gerenciamento do plano de benefício da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE, para uma outra entidade fechada de previdência complementar do tipo multipatrocinada, mantido o mesmo patrocinador e abrangendo a totalidade dos seus participantes e assistidos e integralidade de seus ativos e passivos, incluindo os direitos e obrigações previstas no regulamento do plano de benefícios, com a finalidade em atender, todas as etapas do processo de transferência de gerenciamento nos termos da Resolução CNPC nº 51/2022 e da Resolução PREVIC nº 10/2022, com efeitos a contar do dia 20 de agosto de 2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Em, 15 de outubro de 2024.

Deputado GUSTAVO GOUVEIA

Primeiro Secretário

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 31 de maio de 2025, pág. 32, coluna 2.)

No texto da Portaria nº 583, de 15 de outubro de 2024, que designa Gestor e Fiscal para contrato firmado entre este Poder Legislativo e a empresa BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS,

ONDE SE LÊ:

"Contrato nº 031/2024. "

LEIA-SE:

Contrato nº 032/2024.""