DECRETO Nº 58.200, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

CAPÍTULO I - DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE

Seção I - Da Qualificação ......................................................................................... arts. 1º a 14

Seção II - Da Estrutura Órgãos Deliberativo, de Fiscalização e Executivo ............ arts. 15 a 18

CAPÍTULO II - DA SELEÇÃO PÚBLICA E DO CONTRATO DE GESTÃO

Seção I - Da Seleção Pública ................................................................................... arts. 19 a 26

Seção II - Do Contrato de Gestão ............................................................................ arts. 27 a 33

Seção III - Do Núcleo de Administração Central ............................................................. art. 34

Seção IV - Do Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão .................................................................................................................................. arts. 35 a 39

Seção V - Da Transparência, Integridade e Proteção de Dados .............................. arts. 40 a 43

Seção VI - Da Intervenção ....................................................................................... arts. 44 a 46

Seção VII - Do Regime Sancionador ................................................................................ art. 47

Subseção I - Do Aviso de Correção e Advertência ........................................................... art. 48

Subseção II - Da Multa ............................................................................................ arts. 49 a 54

Subseção III - Da Desqualificação .......................................................................... arts. 55 e 56

Subseção IV - Da Rescisão ............................................................................................... art. 57

Seção VIII - Do Processo Administrativo Sancionador

Subseção I - Da Instauração .................................................................................... arts. 58 e 59

Subseção II - Do Processamento ............................................................................. arts. 60 a 67

Subseção III - Dos Recursos e do Pedido de Reconsideração ................................. arts. 68 a 70

Subseção IV - Das Comunicações Processuais ....................................................... arts. 71 e 72

Subseção V - Da Prescrição .............................................................................................. art. 73

Subseção VI - Do Compromisso de Ajustamento de Conduta ................................ arts. 74 a 76

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................. arts. 77 e 78