DECRETO Nº 58.283, DE 19 DE
MARÇO DE 2025.
CAPÍTULO
I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .....................................................Arts.
1º ao 3º
CAPÍTULO
II - DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE
SERVIÇOS PÚBLICOS - GOVERNO DIGITAL
Seção
I - Da Digitalização ..............................................................................................Art.
4º
Seção
II - Do Governo Digital .............................................................................Arts.
5º ao 12
CAPÍTULO
III - DAS REDES DE CONHECIMENTO .............................................Art.
13.
CAPÍTULO
IV - DOS COMPONENTES DO GOVERNO DIGITAL....................... Art. 14.
Seção
I - Das Plataformas Compartilhadas de Governo Digital ...........................Arts.
15 e 16
.
Seção
II - Da Interoperabilidade de Dados ...........................................................Arts.
17 e 18
Seção
III - Do Cadastro Base do Cidadão ............................................................Arts.
19 a 23
CAPÍTULO
V - DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS............ Art. 24.
CAPÍTULO
VI - DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS .........Art. 25.
CAPÍTULO
VII - DA ABERTURA DE DADOS .....................................................Art.
27.
CAPÍTULO
VIII - DOS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO................................ Art. 28.
CAPÍTULO
IX - DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................Arts.
29 e 30