DECRETO Nº 58.413, DE 8 DE ABRIL DE 2025.

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ........................................ arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO E DA ESTRUTURA BÁSICA ......... art. 4º

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS ................ art. 5º

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS DAS ENTIDADES DE ATUAÇÃO INDIRETA ............................................................................................................................................ art. 6º

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS HUMANOS ............................................................. art. 7º

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................ .art. 8º