DECRETO Nº 58.506, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA .................................................. art. 1º

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO ............................................................ art. 2º

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA ....... art. 3º

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS ............................................................ art. 4º

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................. art. 5º