DECRETO Nº 58.729,
DE 3 DE JUNHO DE 2025.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de
redução da base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de televisão
por assinatura, de radiochamada e de monitoramento e rastreamento de veículo e
carga.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO
o art. 6º da Lei nº
18.305, de 30 de setembro de 2023, que modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, relativamente à alíquota interna do ICMS;
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 86/1999, 139/2006 e 78/2015, que dispõem sobre a redução da
base de cálculo do imposto nas prestações de serviço, respectivamente, de
radiochamada, de monitoramento e rastreamento de veículo e carga e de televisão
por assinatura;
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O art. 102 do Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art.
102. .........................................................................................................
I -
nos termos do art. 17, de tal forma que o imposto devido corresponda ao
montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da
base de cálculo originalmente estabelecida para a prestação: (NR)
a)
15% (quinze por cento), na prestação de serviço de televisão por assinatura,
observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 78/2015, em
especial aquelas relativas à perda do benefício fiscal; (NR)
b)
10% (dez por cento), na prestação de serviço de radiochamada (Convênio ICMS
86/1999); e (NR)
c)
5% (cinco por cento), na prestação de serviço de monitoramento e rastreamento
de veículo e carga, observadas as disposições, condições e requisitos do
Convênio ICMS 139/2006; e (NR)
........................................................................................................................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no
primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3
de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA