DECRETO Nº 58.744, DE 4 DE JUNHO DE 2025.

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ......................................... arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO ............................................................ art. 3º

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS ................. art. 4º

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS DAS ENTIDADES DE ATUAÇÃO INDIRETA ............................................................................................................................................ art. 5º

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS HUMANOS ..................................................... arts. 6º a 8º

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................... arts. 9º a 12