DECRETO Nº 58.846,
DE 19 DE JUNHO DE 2025.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
.............................................. arts. 1º a 4º
CAPÍTULO II - DOS CONVÊNIOS
Seção I - Das Vedações
............................................................................................
art. 5º
Seção II - Do Chamamento Público .................................................................
arts. 6º a 8
Seção III - Do Plano de Trabalho
.............................................................................
art. 9º
Seção IV - Da Celebração do
Convênio ........................................................ arts. 10 a 17
Seção V - Da Contrapartida
.....................................................................................
art. 18
Seção VI - Da Execução do Convênio
........................................................... arts. 19 a 23
Seção
VII - Das Alterações
............................................................................
arts. 24 a 27
Seção
VIII - Do Acompanhamento e Fiscalização
........................................ arts. 28 e 29
Seção IX - Da Prestação de Contas
Subseção I - Disposições Gerais
.................................................................... arts. 30 a
35
Subseção II - Prestação de Contas
Parcial ............................................................... art. 36
Subseção III - Prestação de Contas
Final ....................................................... arts. 37 e 38
Subseção IV - Análise da Prestação
de Contas .............................................. arts. 39 a 42
Seção X - Da Tomada de Contas e do
Registro da Inadimplência
Subseção I -Da Tomada de Contas
Especial ........................................................... art. 43
Subseção II - Do Registro de
Inadimplência ........................................................... art.
44
CAPÍTULO III - DAS PARCERIAS SEM
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS .........................................................................................................................
arts. 45 a 47
CAPÍTULO IV - DA DENÚNCIA, DA
RESCISÃO E DA EXTINÇÃO .... arts. 48 e 49
CAPÍTULO
V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................ arts.
50 a 54