DECRETO Nº 60.214, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

ANEXO I - REGULAMENTO DA CONFECÇÃO, CONCESSÃO, ENTREGA E USO DAS INSÍGNIAS DA ORDEM DO MÉRITO DA CASA MILITAR ...................................... art. 1º

CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES E DA COMISSÃO ...................................... arts. 2º e 3º

CAPÍTULO II - DOS GRAUS E INSÍGNIAS ......................................................... arts. 4º e 7º

CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO ............................................. art. 8º

CAPÍTULO IV - DO PROCESSAMENTO DA CONCESSÃO, ENTREGA E USO DAS INSÍGNIAS .............................................................................................................. arts. 9º e 10

CAPÍTULO - DA PERDA ...................................................................................... arts. 11 e 12

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................. arts. 13 e 15