DECRETO Nº 60.275, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

Redenomina os cargos em comissão e as funções gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.403, de 23 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, os cargos em comissão e as funções gratificadas a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente Técnico, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente Jurídico;

II - 1 (um) cargo em comissão de Gerente Jurídico de Apoio à Procuradoria Geral do Estado, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Comunicação;

III - 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo CAA-1, passando a denominar-se Coordenador Técnico de Infraestrutura e Transportes;

IV - 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Infraestrutura, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessora do Gabinete;

V - 1 (um) cargo em comissão de Secretária de Gabinete, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico Jurídico;

VI - 1 (uma) Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Qualidade e Modernização, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Coordenador de Compras e Contratos; e

VII - 1 (uma) função gratificada de Coordenador de Produção de Informações, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

RENATO BARBOSA CIRNE

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA