DECRETO Nº 60.271, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................Art. 1º

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO FISCAL NO

SISTEMA CONTÁBIL......................................................................................  Art. 2º                        

CAPÍTULO III - DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS .............................Arts. 3º ao 8º

CAPÍTULO IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.............................................................................................Arts. 9º ao 11

CAPÍTULO V - DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES PARTICIPANTES DO ORÇAMENTO .....................................................................................................Arts. 12 e  13

CAPÍTULO VI - DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ..............................................................................................................................Arts. 14 ao 16

CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL .......................Art. 17

CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE CONTROLE, REVISÃO, EFICIÊNCIA E RACIONALIZAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS ........................................Arts. 18  e 19

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................Arts. 20 ao 22.