DECRETO Nº 60.237, DE 15 DE JANEIRO DE
2026.
Introduz alterações no Decreto nº 42.623, de 28 de
janeiro de 2016, que concede incentivo do PRODEPE à empresa FVO BRASÍLIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da
Ata da 148ª Reunião do referido Comitê, realizada em 16 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 42.623, de 28 de
janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
III - produto
beneficiado: ração tipo pet para cães e gatos - NCM 2309.90.10; (NR)
.........................................................................................................................”
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de
incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15
de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA