LEI Nº 19.208, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

Altera a Lei nº 19.123, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 19.123, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º.............................................................................................................

Parágrafo único. O valor a que se refere o caput será repassado, em parcela única, até o dia 30 de dezembro de 2025.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de março do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA