DECRETO Nº 60.469, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL ...................................... arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO ............................................................ art. 3º

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGÂNICAS ..................... art. 4º

CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DE PESSOAS ................................................................ art. 5º

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................. art. 6º